Julvan Lacerda
O Brasil assiste, neste momento, ao nascimento de um novo modelo tributário com a instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), previsto na Emenda Constitucional 132/2023.
Esse comitê será o coração da administração do IBS, imposto que substituirá tributos como ICMS e ISS. Sua importância é imensa: é ali que se decidirá a arrecadação e a distribuição de uma das principais fontes de receita dos entes federados.
É por isso que a forma como o CGIBS foi instalado nesta sexta-feira, 1º de agosto de 2025, causa tanta perplexidade. Ato arbitrário, liderado pelos Estados por meio do COMSEFAZ, que atropelou o princípio da paridade federativa ao eleger, sem representantes municipais formalmente constituídos, o presidente do Conselho Superior do comitê.
Trata-se de uma afronta direta à Constituição Federal e à autonomia dos Municípios. Diante dessa violação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) agiu com firmeza: denunciou publicamente a irregularidade e rompeu o acordo de cooperação com os Estados e o Distrito Federal, marcando posição clara em defesa da legalidade e do respeito institucional. Por outro lado, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) adotou posição distinta. Reconheceu a legitimidade da eleição, mesmo sem representantes municipais eleitos, alegando que o mais importante seria garantir o início do funcionamento do CGIBS e o destravamento dos recursos federais. Argumentou, ainda, que o presidente eleito se comprometeu a não tomar decisões sem ouvir os Municípios.
Respeito a estratégia da FNP, mas não posso deixar de lamentar que esse episódio revele algo ainda mais preocupante: o municipalismo está dividido em um momento em que mais do que nunca deveria estar unido. Não se trata aqui de vaidades institucionais ou disputas de protagonismo. Trata-se de uma ameaça real à autonomia política e financeira dos Municípios brasileiros.
O IBS será um tributo compartilhado entre União, Estados e Municípios – e se aceitarmos passivamente que as decisões mais importantes sejam tomadas por uns poucos, estaremos condenando as cidades a um papel secundário no novo pacto federativo.
A CNM está certa em agir com firmeza. Mas também é urgente reconstruir a unidade entre as entidades municipalistas. A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), a Associação Brasileira de Municípios (ABM) e a própria CNM precisam reencontrar o caminho do diálogo, com generosidade e espírito público. Divididos, perderemos. Unidos, poderemos influenciar e proteger os interesses dos nossos cidadãos.
Prefeitas, prefeitos, lideranças locais: este não é um momento qualquer. O CGIBS definirá o futuro da arrecadação pública municipal nas próximas décadas. Se abrirmos mão agora de participar plenamente de sua constituição, talvez nunca mais tenhamos o mesmo espaço. Por isso, faço aqui um apelo: que as diferenças sejam superadas em nome do bem maior. Que possamos, juntos, fazer valer a paridade constitucional e garantir que as decisões sobre o dinheiro do povo passem por quem de fato vive os problemas e conhece a realidade da população. O municipalismo não pode se calar. Nem se dividir.
