Guerra fiscal de olhos vendados: quando a transparência vira ‘risco’ (para quem?)

Menos de um mês depois de anunciar que tornaria pública a lista de empresas agraciadas por incentivos e regimes especiais de tributação, o governo de Minas voltou atrás. A Secretaria de Fazenda informou que a divulgação “nos termos propostos” poderia gerar riscos à delicada estabilidade econômica do Estado. A pergunta inevitável: a transparência ameaça a economia — ou apenas expõe privilégios?

Renúncia fiscal é gasto público tributário. Cada real concedido a título de incentivo deixa de chegar à saúde, à educação, à segurança, à infraestrutura — e também ao cumprimento das obrigações salariais do funcionalismo, há anos sem reposição integral da inflação. Em Minas, onde o discurso oficial fala em aperto e limites, esconder quem recebe tratamento especial é pedir que a sociedade assine um cheque em branco.

Em Minas Gerais, pedidos de incentivos e regimes especiais são feitos por empresas diretamente à Receita Estadual, por meio de canais digitais. Existem diferentes formatos de análise: alguns casos passam por avaliação individualizada; outros, a grande maioria, seguem modelos simplificados ou até automatizados, concedidos em lote para setores inteiros da economia.

Na prática, isso significa que muitas concessões são feitas com base em regras pré-definidas, sem que um auditor fiscal analise cada pedido detalhadamente. Em certos casos, protocolos firmados diretamente pelo governo ficam fora do radar dos órgãos de controle, com informações restritas e fragmentadas. O resultado, é um sistema opaco, onde nem sempre é possível saber se as contrapartidas — como geração de empregos ou investimentos prometidos — foram de fato cumpridas.

Defensores do sigilo costumam repetir o mantra: sem incentivo, empresa vai embora; sem empresa, não há emprego.

• Mas onde estão os números?
• Quantos postos foram criados líquidos (descontadas perdas em concorrentes locais)?
• Qual o volume efetivo de investimento realizado versus prometido?
• Houve incremento de arrecadação futura que compense a renúncia presente?

Sem métricas auditáveis, a guerra fiscal vira guerra de narrativas — e quem perde são as micro e pequenas empresas sem lobby, o contribuinte comum e os serviços públicos sucateados.

Divulgar quem recebe, quanto custa, por quanto tempo e quais contrapartidas foram pactuadas e cumpridas não deveria afugentar investimento sério; ao contrário, qualifica o ambiente de negócios, reduz assimetria de informação e dá previsibilidade regulatória.

Investidor que depende de segredo eterno não traz desenvolvimento sustentável — traz dependência política.

Auditores Fiscais não são obstáculo ao desenvolvimento; são garantia de que o desenvolvimento prometido saia do PowerPoint e chegue à vida real. Transparência não desestabiliza economia — desestabiliza privilégios opacos.

Se a guerra fiscal é inevitável, que ao menos se lute com as cartas sobre a mesa. Minas e sua sociedade merecem nada menos que isso.