Luís Eduardo Falcão
A megaoperação realizada no Rio de Janeiro contra o crime organizado, que resultou em 121 mortos e 133 presos, expôs ao país e ao mundo a profundidade da crise de segurança pública brasileira. O problema não é novo, mas tem se agravado em velocidade alarmante com o avanço das organizações criminosas, que não apenas se espalharam pelos estados, mas conseguiram se infiltrar nas próprias instituições do Estado.
O jogo de empurra entre autoridades sobre responsabilidades pelo aumento da violência nos grandes centros urbanos não nos levará a lugar algum. Pelo contrário, apenas reforça a gravidade revelada pela pesquisa recente do DataFolha: 19% dos brasileiros vivem em áreas dominadas por facções criminosas. Isso significa que aproximadamente 28 milhões de pessoas estão sob comando do crime organizado — uma população equivalente à da Austrália inteira submetida ao jugo do tráfico e da criminalidade organizada.
Mais preocupante ainda: no último ano, a segurança pública se tornou a principal preocupação de 30% da população brasileira. Este não é um tema para reflexão, mas para ação imediata e decisiva. A realidade é cristalina: essa guerra não será vencida com fragmentação de esforços. Exige, necessariamente, a união coordenada de forças entre União, estados e municípios.
Diante desse cenário crítico, a Associação Mineira dos Municípios está ultimando um diagnóstico abrangente sobre a situação nas 853 cidades do estado. Esses municípios já arcam com parte significativa dos custos de segurança pública — custeando combustível de viaturas e infraestrutura operacional — e agora enfrentarão responsabilidades ainda maiores com a expansão das atribuições das Guardas Municipais, conforme prevê a Proposta de Emenda Constitucional da Segurança Pública em tramitação na Câmara desde o primeiro semestre.
A PEC propõe mudanças estruturantes no combate ao crime:
- Ampliação das competências federais: Estabelecimento de uma política nacional e plano de ação coordenados por um Sistema Único de Segurança Pública
- Fortalecimento da Polícia Federal: Atuação em crimes com repercussão interestadual ou internacional, especialmente aqueles praticados por organizações criminosas e milícias
- Renovação da PRF: A Polícia Rodoviária Federal passaria a “Polícia Viária Federal”, expandindo patrulhamento para ferrovias e hidrovias federais — fechando uma lacuna histórica
A proposta ainda reconhece, corretamente, a responsabilidade dos municípios e Guardas Municipais na segurança urbana, além da necessidade de controle social por meio de ouvidorias e corregedorias.
Porém, existe uma lacuna crítica: a PEC não diferencia as condições de atuação entre municípios grandes, médios e pequenos. Sem essa distinção e sem garantias claras de financiamento, cidades menores podem ver suas Guardas Municipais inviabilizadas por falta de recursos e estrutura.
É imperativo que as atribuições de cada ente federativo fiquem absolutamente transparentes, assim como a origem e a adequação dos recursos públicos necessários. Não podemos transferir responsabilidades sem garantir meios.
A votação desta PEC está prevista para o início de dezembro na Câmara dos Deputados. A Associação Mineira dos Municípios acompanhará atentamente essa tramitação e busca ser ouvida neste debate fundamental — afinal, são os brasileiros das cidades, os verdadeiros afetados pela violência, que devem estar no centro dessas deliberações.
A segurança pública é um direito de todos. Sua restauração exige responsabilidade compartilhada, mas equitativa. Esta é nossa contribuição a esse debate urgente.
