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Juiz manda secretários de prefeitura mineira devolverem 13º salário considerado ilegal

A Justiça estadual determinou que 14 secretários municipais de Rio Espera, na Zona da Mata, devolvam aos cofres públicos todos os valores recebidos a título

Justiça suspende cessão de terreno de cidade da Grande BH a financiador da campanha do prefeito

A Justiça de Minas Gerais suspendeu a lei municipal que autorizava a doação de um terreno público de mais de 10 mil metros quadrados em

STF valida criação da Central para execuções de sentença no TJMG

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Inédito no Brasil: júri de BH valida justiça restaurativa e absolve ré por tentativa de homicídio

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