Guilherme Peixoto
A Associação Mineira de Municípios (AMM) vai acionar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) pedindo mais seis meses de prazo para que os municípios analisem a possibilidade de adesão ao acordo de repactuação de Mariana. A medida jurídica será enviada à Corte nesta quinta-feira (6), data-limite para a subscrição das cidades à repactuação.
O documento remetido ao TRF-6 se somará a um requerimento encaminhado na segunda-feira (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF) também solicitando a extensão, em seis meses, do prazo de adesão às cláusulas da repactuação. O entendimento da AMM, que vem sendo corroborado por prefeitos de cidades mineiras atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, em 2015, é de que o acordo de repactuação violou o pacto federativo por não ter contado com a participação efetiva dos municípios durante a construção dos termos.
O prazo para análise do acordo de Mariana começou a contar em 6 de novembro do ano passado, após a homologação do arcabouço por parte do STF. Os quatro meses são considerados insuficientes pela AMM
“Muitos prefeitos estão em início de mandato e sequer têm conhecimento da existência desse acordo, que impõe obrigações significativas às prefeituras. Com o prazo de 120 dias, já em contagem desde novembro, o tempo restante é insuficiente para que os gestores avaliem adequadamente as cláusulas e os impactos dessa decisão para os municípios”, disse, na semana passada, em comunicado, o presidente da entidade, Doutor Marcos Vinícius.
A repactuação envolve, ao todo, cifras superiores a R$ 130 bilhões. O acordo leva as assinaturas dos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, da União e das mineradoras Vale, BHP e Samarco. Os Ministérios Públicos estaduais e federais, bem como diferentes instâncias das Defensorias Públicas, também endossam o documento.
O novo contrato estabelece que R$ 100 bilhões serão direcionados aos entes públicos para projetos ambientais e socioeconômicos, incluindo programas de transferência de renda. Adicionalmente, a Samarco deve investir R$ 32 bilhões em ações de recuperação ambiental, reassentamento e indenizações, além de R$ 8 bilhões específicos para comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.
Os recursos destinados aos municípios serão repartidos proporcionalmente, conforme a extensão dos danos verificados em cada território. Os valores vão chegar aos cofres dos municípios em parcelas diluídas ao longo de 20 anos. Localidades signatárias da repactuação terão de abrir mão de eventuais ganhos a reboque da ação contra as mineradoras que corre na Justiça do Reino Unido.
O derramamento dos rejeitos armazenados em Fundão causou a morte de 19 pessoas. O desastre destruiu os distritos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo e deixou danos ambientais ainda incalculáveis.
