Lucas Ragazzi
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na nomeação de cargos comissionados na Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte (Prodabel). A denúncia, apresentada pelo advogado Daniel Deslandes, aponta que 99% dos 217 cargos de recrutamento amplo estão ocupados, o que, na avaliação dele, violaria a Lei Orgânica do município.
O documento enviado ao MPMG alega que a Prodabel está descumprindo a Lei Orgânica de Belo Horizonte, que determina que pelo menos metade dos cargos comissionados da administração indireta deve ser preenchida por servidores ou empregados de carreira.
Segundo dados fornecidos pela própria empresa, dos 217 cargos existentes para empregados de recrutamento amplo, 215 estão ocupados, representando 99% do total. Este número contraria, em tese, a Lei Orgânica de Belo Horizonte, que exige que pelo menos metade dos cargos comissionados em administrações indiretas sejam preenchidos por servidores ou empregados de carreira.
No despacho de instauração do inquérito, o promotor Renato Froes destaca que há elementos que indicam, em tese, preterição dos aprovados no concurso público realizado em 2024 “em favor da manutenção de contratados com vínculo precário com a administração”, o que motivou a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil para aprofundar as apurações.
Ainda segundo o promotor, documentos anteriores relacionados à Prodabel foram analisados, como decisões exaradas em procedimentos precedentes, cópias de processos vinculados ao Ministério Público do Trabalho, incluindo a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e informações prestadas pela empresa pública em reuniões. Contudo, diante da expiração do prazo da Notícia de Fato e da necessidade de mais diligências, ele determinou a abertura da investigação.
A Prodabel é responsável por gerenciar mais de 400 sistemas da prefeitura, incluindo aqueles utilizados pela Secretaria Municipal de Fazenda para a arrecadação de tributos. Em 2023, a prefeitura de Belo Horizonte arrecadou receita de R$ 18,29 bilhões, o que não seria possível sem a Prodabel.
