Os deputados estaduais de Minas Gerais aprovaram, nesta quinta-feira (29), em 2° turno, o projeto que autoriza a saída do estado do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a entrada no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A proposta, agora, seguirá para sanção do governador Romeu Zema (Novo).
O projeto aprovado é o texto-base do Propag. Outras fatias do arcabouço, como as que tratam da federalização de ativos como a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), ainda não chegaram ao plenário. O repasse de bens de Minas à União é um dos caminhos possíveis para amortizar a dívida junto ao Palácio do Planalto, que supera os R$ 162 bilhões.
O aval ao texto-base do Propag acontece em meio a debates de deputados sobre a possibilidade de repassar imóveis do governo do estado à União. Na terça-feira (27), uma lista, antecipada por O Fator, detalhou as 343 edificações que podem ser envolvidas na negociação. A relação tem, por exemplo, a Cidade Administrativa, o Hospital Risoleta Neves e a escola Estadual Central, todos em Belo Horizonte.
A proposição a respeito da destinação de imóveis à União, aliás, poderá sera analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda nesta quinta-feira.
Nessa quarta-feira (28), o texto-base do novo plano de refinanciamento das dívidas estaduais já havia sido aprovado pela Assembleia em 1° turno. No início da semana, o autor do Propag, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez um discurso no Congresso Nacional solicitando, ao Executivo mineiro e aos parlamentares estaduais, celeridade na aprovação da entrada de Minas no pacote.
Novo teto de gastos na mira
A versão original da proposta que trata da saída de Minas Gerais do RRF e do consequente ingresso no Propag tinha artigo que tratava da instituição de um teto de gastos públicos. Durante a tramitação do projeto, entretanto, o trecho que abordava a trava orçamentária foi retirado e passou a ser analisado separadamente, por meio de um projeto de lei complementar (PLC).
O teto limita o crescimento das despesas primárias à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas conta com gatilhos que podem aumentar o estoque de despesas.
Se houver aumento nas receitas primárias, por exemplo, os governos estaduais poderão utilizar 50% do valor referente ao crescimento da arrecadação para incrementar as despesas.
Em caso de superávit arrecadatório, o gatilho aumenta. Assim, 70% da variação real positiva das receitas poderá ser incorporada ao rol de gastos.
A trava orçamentária do Propag é considerada mais vantajosa que a do RRF, uma vez que, no outro modelo, o crescimento das despesas é limitado apenas à inflação de oficial, sem a possibilidade do acionamento de metas para ampliar o rol de gastos.
Mais 14 projetos
O pacote Propag tem, além do texto-base, outros 14 projetos. Nenhum dos outros textos está pronto para o plenário. As já citadas propostas a respeito da federalização da Codemig são as que, neste momento, encontram mais consenso na Assembleia.
Outras matérias, como as que autorizam a federalização da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a dação da Empresa Mineira de Comunicação (EMC), ainda estão em fase menos avançada de debate.
