A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a exigência de referendo popular para a privatização de estatais de Minas Gerais, cuja retomada da tramitação foi anunciada nesta terça-feira (10) pelo presidente da Assembleia Legislativa (ALMG), Tadeu Leite (MDB), já tem relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): a tarefa está a cargo do deputado Thiago Cota (PDT), que assumiu o posto no ano passado, designado pelo então presidente do comitê, Arnaldo Silva (União Brasil).
Pelo que O Fator apurou, Cota será mantido no posto. Desde fevereiro, a CCJ é presidida por Doorgal Andrada (PRD). A comissão é a responsável por fazer a primeira análise de todos os projetos que chegam à Assembleia. A expectativa, inclusive, é que o comitê coloque a PEC do fim do referendo em pauta em reunião extraordinária na sexta-feira (13).
A PEC foi apresentada pelo governador Romeu Zema (Novo) em 2023, em meio aos debates sobre eventuais privatizações da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Os textos pedindo aval à venda das estatais, por sua vez, chegaram ao Legislativo no ano passado, mas ainda não começaram a tramitar.
Em maio deste ano, Cemig e Copasa viraram tema de projetos de lei no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O Executivo encaminhou, aos deputados, proposições solicitando autorização para federalizar as empresas como forma de abater um débito de mais de R$ 162 bilhões junto à União.
Conforme soube a reportagem, a decisão de reiniciar a tramitação da PEC do fim do referendo surgiu de análises feitas por consultores da Assembleia. O entendimento é que, assim como no caso de hipotética privatização, o repasse das estatais nos moldes previstos pelo Propag pode criar alterações institucionais nas estatais.
Por isso, a avaliação é que o debate sobre o fim do referendo precisa acontecer antes da votação dos projetos de privatização ou federalização para evitar que a regra atualmente prevista na Constituição seja utilizada como motivação judicial para questionar eventuais operações envolvendo as companhias.
Segundo Tadeu Leite, os debates sobre os rumos de Cemig e Copasa não podem ser iniciados antes da tramitação da PEC do fim do referendo. Assim, o projeto de 2023 voltará à pauta da CCJ.
“Se, porventura, a Assembleia deliberar que o referendo vai permanecer, não tem necessidade de a gente discutir Cemig e Copasa neste momento. Se, porventura, a Assembleia entender que é importante avançar nessa discussão, aí, sim, temos a possibilidade de discutir o futuro de Cemig e Copasa”, explicou.
