O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu, nesta terça-feira (1°), a possibilidade de novas adesões ao Projeto Mãos Dadas, que transfere escolas estaduais para a gestão municipal. A decisão foi tomada após a Corte identificar falta de comprovação da capacidade técnica, financeira e estrutural das prefeituras para assumir novas matrículas, incluindo alunos com deficiência ou necessidades específicas.
A decisão foi motivada por representação da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que apontou riscos à continuidade e à qualidade do ensino público. Segundo o TCE-MG, a ausência de comprovação dessas condições representa omissão do Estado, pode comprometer o direito à educação e impor sobrecarga orçamentária a municípios com restrições fiscais severas.
O conselheiro Agostinho Patrus, relator do processo, questionou a suficiência e a destinação dos recursos repassados aos municípios, a capacidade das prefeituras de arcar com os novos custos e os critérios adotados para a distribuição dos valores. Ele destacou que municípios com baixa arrecadação podem ter dificuldades para expandir ou qualificar a rede educacional, e afirmou que a implementação do programa não pode ocorrer de forma automática ou indiscriminada.
O TCE-MG apontou indícios de adesões automáticas ao projeto, sem verificação do cumprimento dos requisitos legais, sob a justificativa de que a participação seria voluntária. Para o tribunal, essa conduta é incompatível com o dever do Estado de garantir a qualidade do ensino antes da transferência da gestão escolar.
A decisão determina que a suspensão das adesões será mantida até que o Estado comprove, por meio de documentação, que todos os municípios que aderiram ao programa atenderam aos requisitos legais e normativos, como a realização de diagnósticos e a demonstração da capacidade mínima de atendimento escolar.
A Secretaria de Educação do Estado foi intimada a apresentar esclarecimentos e documentação sobre os critérios do programa e a distribuição dos recursos, mas não especificou essas informações em sua última manifestação, de 24 de junho.
Entre os 163 municípios que já receberam recursos do projeto, destacam-se Betim (R$ 72 milhões), Caratinga (R$ 43,5 milhões), Ribeirão das Neves (R$ 99,4 milhões) e São Joaquim de Bicas (R$ 85 milhões).
