Tatiana Moraes
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Doorgal Andrada (PSD), é o mais cotado para ser o relator, no colegiado, do projeto de lei que reestrutura a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Arsae-MG). A aprovação do texto é crucial para a privatização da Companhia de Saneamento (Copasa).
Para acelerar o projeto, três reuniões extraordinárias foram agendadas pela CCJ nesta segunda-feira (3). A primeira, prevista para as 10h, no entanto, foi cancelada por falta de quórum. A oposição já anunciou que vai pedir vistas para tentar obstruir a votação.
As demais reuniões, previstas para o período da tarde, vão discutir o texto e bater o martelo na relatoria.
Doorgal é aliado do presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB), um dos articuladores do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A venda da Copasa, aliás, está indiretamente vinculada ao Propag, já que os recursos provenientes da privatização serão destinados ao abatimento da dívida de Minas com a União, que ultrapassa R$ 170 bilhões.
Desmembramento
De autoria do Executivo, a proposta de reestruturação da Arsae-MG foi desmembrada de outra proposição, o PL 3739/2025, como forma de agilizar a tramitação. Esse segundo projeto trata especificamente da criação de blocos regionalizados de saneamento, medida também vista como imprescindível para a privatização.
O governo estadual trata o PL da Arsae como condição técnica e regulatória para avançar na venda da Copasa. A nova lei amplia as competências da agência, fortalecendo o papel da entidade na fiscalização e definição de tarifas após a transferência do controle da estatal à iniciativa privada.
A tramitação ocorre em um cenário de agenda legislativa acelerada. Além do PL 4552/2025, avançam outras duas propostas estratégicas do governo: a PEC 24/2023, que retira da Constituição mineira a exigência de referendo popular para a privatização de estatais, e o PL 4380/2025, que autoriza formalmente a venda da Copasa.
Servidores são contra
O projeto de reestruturação enfrenta resistência dentro da própria agência. Servidores da Arsae-MG estão em greve e afirmam que a ampliação das atribuições, sem reforço orçamentário ou reposição de pessoal, pode comprometer a capacidade de fiscalização dos serviços públicos.
Eles reivindicam autonomia financeira e técnica, alertando que o novo desenho institucional enfraquece a fiscalização em um momento decisivo de reestruturação do saneamento no estado.
O que diz o texto
De acordo com a proposta, a nova lei da Arsae estabelece 14 diretrizes para o funcionamento do setor de saneamento em Minas Gerais, com foco na expansão do acesso a serviços e na regulação pós-privatização.
Entre os principais pontos estão a ampliação do acesso de famílias de baixa renda à água e ao esgoto e a obrigatoriedade de adesão à rede pública de abastecimento e esgotamento sanitário onde houver disponibilidade.
A regulação, segundo o texto, será exercida quando o serviço for prestado por meio de contratos de concessão, convênios, empresas públicas estaduais, sociedades resultantes de desestatização ou consórcios públicos.
Para serviços concedidos diretamente por municípios e consórcios públicos, a atuação da agência dependerá de autorização expressa do titular.
Já nos casos de adesão prévia à regulação estadual, a competência da Arsae-MG para fiscalizar e definir tarifas será automática, garantindo que a agência mantenha poder regulatório sobre grande parte das cidades mineiras.
