Guilherme Peixoto
O governo de Minas Gerais prevê a concessão de R$ 24,1 bilhões em renúncias fiscais a empresas no ano que vem. O valor consta em um dos anexos do projeto de lei de Orçamentária Anual (PLOA), acessado por O Fator. O PLOA foi encaminhado aos deputados estaduais no mês passado e, tradicionalmente, é votada em dezembro.
A estimativa presente na peça que versa sobre as receitas e despesas de 2026 é cerca de R$ 1 bilhão menor que os cálculos que embasaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada em julho pela Assembleia Legislativa (ALMG). Àquele momento, as contas indicavam benefícios da ordem de R$ 25,2 bilhões.
As vantagens tributárias previstas pelo projeto de orçamento correspondem a aproximadamente 14% da receita corrente esperada para o ano que vem. O valor ainda diz respeito a cerca de 19,4% dos ganhos com impostos e taxas.
A maior parte dos benefícios fiscais considerados para 2026 está relacionada ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Entre categorias como isenção completa do tributo, redução de alíquota e diminuição da base de cálculo, as empresas abrangidas terão desconto de R$ 21,1 bilhões.
Apenas com a isenção completa, o estado prevê deixar de arrecadar R$ 347,9 milhões.
Os valores, contudo, podem sofrer alterações, já que o Executivo estadual tem a prerrogativa de solicitar mudanças no texto orçamentário durante a tramitação da matéria no Parlamento.
Outras deduções
A previsão de benefícios fiscais da equipe do governador Romeu Zema (Novo) para 2026 também estima descontos de R$ 2,9 bilhões a título de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Ainda conforme o detalhamento dos incentivos, o estado concederá vantagens da ordem de R$ 5,9 milhões por meio do Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação. Há, ainda, R$ 1,1 milhão relacionado a outras taxas estaduais.
TCE pode solicitar dados
Como O Fator mostrou na semana passada, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) considera pedir, ao Executivo estadual, a divulgação da lista de CNPJs beneficiados com os chamados regimes especiais de tributação (RETs).
Em junho, quando exercia interinamente a chefia da gestão estadual, o vice-governador Mateus Simões (PSD) chegou a afirmar publicamente que o Palácio Tiradentes tornaria pública a relação de empresas alcançadas pelos RETs.
Cerca de um mês depois, entretanto, a Secretaria de Estado de Fazenda informou que as estatísticas não seriam divulgadas. Segundo a pasta, a abertura dos dados poderia “gerar riscos à já delicada estabilidade econômica do estado”.
Caráter setorial
Os regimes especiais de tributação têm caráter setorial e são concedidos quando o governo entende que o apoio a determinada cadeia produtiva pode melhorar a economia mineira. O benefício não é individualizado e, portanto, tem de ser dado a todos os competidores de um mesmo ramo.
Em Minas, há tratamento tributário diferenciado a empresas de áreas como siderurgia, calçados, combustíveis, e-commerce e eletroeletrônicos.
Há 11 anos, um decreto tornou ultrassecretas as informações referentes às empresas que usufruem dos regimes especiais. O texto pôs 25 anos de sigilo sobre os dados. Quando a abertura das informações começou a ser articulada, contudo, interlocutores do Executivo entendiam que um outro decreto, de 2012, abria brecha para a exposição legal das estatísticas.
As bases do orçamento
Em linhas gerais, a equipe econômica de Zema calcula gastos da ordem de R$ 146,969 bilhões e espera R$ 141,751 bilhões em arrecadação. A diferença dá forma a um rombo previsto para R$ 5,218 bilhões.
Em que pese o prejuízo, o estado espera fôlego financeiro a reboque de uma eventual adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Se o modelo de refinanciamento for seguido por Minas no ano que vem, o erário terá de gastar, em 2026, R$ 1,147 bilhão a menos que em 2025 em juros e serviço da dívida.
