Fransciny Ferreira
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) prepara um normativo para que os municípios se adequem às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. O processo foi autuado na terça-feira (18) e distribuído ao presidente da Corte, Durval Ângelo, responsável por adotar as providências exigidas pelo STF.
A iniciativa cumpre decisões da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, relatada por Flávio Dino. A ação foi apresentada pelo Psol em 2021 e levou o Supremo, em dezembro de 2022, a declarar inconstitucionais as práticas que sustentavam o chamado “orçamento secreto”.
Em 23 de outubro, Dino determinou que os Tribunais de Contas estaduais implementem medidas para garantir que a execução das emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais siga o modelo federal a partir de 1º de janeiro de 2026.
No caso mineiro, o Ministério Público de Contas (MPC-MG) informou em 11 de novembro ao STF que instaurou o Procedimento Administrativo nº 119/2025 com o objetivo de acompanhar as medidas previstas na decisão.
O órgão comunicou também o envio de ofício ao TCE-MG para solicitar a edição de um normativo específico e a adoção de acompanhamento contínuo sobre o tema, algo que o Tribunal afirma já realizar.
O ofício ressalta que o TCE-MG precisa alinhar suas regras ao padrão federal, que passou por mudanças após a decisão do STF que considerou inconstitucionais as práticas associadas ao chamado orçamento secreto.
Entre os ajustes já adotados na esfera federal estão a reformulação do Portal da Transparência e a criação de mecanismos de rastreabilidade das emendas, como contas específicas para transferências especiais e controle sobre as chamadas emendas Pix.
A decisão de Flávio Dino também incorporou pedidos de entidades como Transparência Internacional e Contas Abertas. Elas defenderam que as exigências aplicadas à União fossem estendidas para estados e municípios, com a apresentação de planos de trabalho, análise prévia do Executivo local e fiscalização das entidades do terceiro setor que recebem recursos.
Balanço em 2026
O STF já marcou para março de 2026 uma audiência com todos os Tribunais de Contas estaduais, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, os Tribunais de Contas municipais e os Ministérios Públicos de Contas.
No encontro, os órgãos devem apresentar os primeiros resultados das medidas de conformidade, incluindo os normativos editados, os sistemas de acompanhamento e as ações de fiscalização em andamento.
