A Advocacia-Geral da União (AGU) se mostrou contrária a prorrogação do prazo do pagamento da dívida bilionária de Minas Gerais por mais 180 dias. Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão afirmou que seria mais adequado e proporcional que a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) não ultrapasse maio.
A manifestação da AGU acontece após um novo pedido do Governo de Minas Gerais para adiar a carência da dívida de, aproximadamente, R$ 160 bilhões com a União. O ministro Kássio Nunes Marques já havia concedido ao estado um prazo de 120 dias, que vence nesta semana.
No entendimento da AGU, o Estado mineiro se apoia há mais de noves anos em decisões judiciais provisórias “para não realizar a devida amortização do débito, que já está em situação fiscal calamitosa”. Disse, ainda, que Minas vem recebendo tratamento privilegiado em relação a outros entes federados que aderiram regularmente ao regime de recuperação fiscal e estão em dia com as obrigações oriundas do procedimento.
A AGU sugeriu ao STF que determine o pagamento de R$ 2,3 bilhões em 2024. “O posicionamento leva em consideração que, durante o prazo adicional de 120 dias já concedido, o estado seguiu inerte e não implantou as leis e atos normativos necessários para a devida adesão ao regime”, afirmou.
