O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou um novo prazo de 180 dias para que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania apresente uma definição sobre o futuro do Memorial da Anistia Política, no bairro Santo Antônio, na região Centro-Sul de Belo Horizonte.
A decisão da 1ª Câmara foi publicada nesta terça-feira (9) no Diário Oficial da União (DOU). O colegiado atendeu parcialmente, na última semana, a um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que havia solicitado uma prorrogação maior.
A obra de R$ 28,8 milhões foi anunciada em 2009, então sob responsabilidade da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), mas nunca foi concluída. De lá para cá, foram feitos diversos questionamentos sobre a execução dos recursos.
Um deles gerou uma tomada de contas especial do TCU contra os ex-reitores Ronaldo Tadêu Pena (2006-2010), Clélio Campolina Diniz (2010-2014) e Jaime Arturo Ramírez (2014-2018) para apurar a aplicação das verbas. O processo, no entanto, acabou arquivado sem julgamento de mérito, conforme mostrou O Fator.
Mesmo arquivado, a Corte manteve determinações ao Ministério dos Direitos Humanos. Entre elas, a definição sobre o destino do prédio, que pode ser concluído, destinado a outro uso ou transferido para a Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
A pasta informou ao tribunal que a ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) pressiona pela retomada da obra, e relatou que, em reunião com a UFMG, em setembro deste ano, houve entendimento para continuar a construção.
No processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) também mencionou conversas com a Caixa Econômica Federal, que manifestou interesse em apoiar ações ligadas à memória do período da ditadura militar por meio do programa Caixa Cultural.
Outro ponto apresentado na ação foi a necessidade de uma avaliação técnica para medir o que foi executado até agora. A pasta iniciou o processo de contratação da consultoria, mas estimou que o período de perícia vai levar nove meses.
E, ainda conforme o Ministério dos Direitos Humanos, depois dessa etapa, uma reanálise da prestação de contas exigiria ainda mais três meses. Com isso, a AGU solicitou um prazo de um ano, mas os ministros consideraram o período excessivo.
A Corte autorizou apenas os 180 dias, com a justificativa de que o processo não pode ficar longos períodos sem atualização. O relator da ação é o ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
Relembre
O caso começou com um acordo firmado em 2009 entre a Comissão de Anistia e a UFMG. O projeto previa R$ 28,8 milhões para construir o memorial e montar uma exposição permanente no antigo Colégio de Aplicação da universidade, local associado à história da resistência à ditadura militar na capital mineira.
As obras começaram em 2012, sob responsabilidade da universidade, mas foram interrompidas em 2016, depois da suspensão dos repasses federais. O Ministério dos Direitos Humanos passou a acompanhar a situação e apontou falhas na execução. Em 2017, a Polícia Federal (PF) investigou suspeitas de desvio de R$ 4 milhões e indiciou 11 pessoas, entre professores, servidores e estudantes.
Dois anos depois, a então ministra Damares Alves anunciou o cancelamento do projeto. O inquérito foi arquivado em 2020 por falta de provas, mas o MPF mantém uma ação civil pública que pede a conclusão da obra.
Outra decisão
No último mês, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) rejeitou, por unanimidade, o recurso interposto pela UFMG e confirmou sua responsabilidade pela paralisação da obra.
Foi reconhecida a chamada culpa exclusiva da administração pela interrupção da obra e pelo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com a Construtora JRN Ltda.
Ficou comprovado ainda, segundo a decisão, que falhas de projeto, indefinições técnicas e inadimplementos por parte da administração da UFMG foram os fatores que inviabilizaram a continuidade da construção do memorial.
