Tatiana Moraes
A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) registrou baixa transparência na aplicação de emendas parlamentares federais, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). A falha pode comprometer a rastreabilidade do dinheiro público e reduzir a capacidade de controle social sobre os gastos.
A capital marcou 32,6% no Índice de Transparência Ativa em Emendas Parlamentares (Taep) em 2024, classificação enquadrada como “baixa” e inferior à média municipal de 63,39%, aferida pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) no mesmo ano.
A auditoria avaliou 24 municípios no país, selecionados pelo volume de recursos recebidos. Em 67% deles, incluindo Belo Horizonte, o TCU identificou descumprimento dos requisitos mínimos previstos na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação (LAI).
O Tribunal destaca que, embora não tenha encontrado irregularidades específicas na execução das emendas pela PBH, o modelo atual de divulgação não permite acompanhar plenamente a aplicação dos recursos.
Falhas
No geral, o relatório aponta que os portais municipais analisados não disponibilizam informações básicas sobre a execução das emendas, como beneficiários, detalhamento financeiro, cronograma das despesas, valores empenhados, liquidados e pagos, além de apresentarem falhas de navegação e ausência de atualização contínua.
Além disso, foram identificados dois problemas centrais na gestão da informação. O primeiro é a transparência ativa inadequada em 16 dos 24 municípios avaliados, incluindo Belo Horizonte.
O segundo é a falta de um padrão nacional para apresentação das informações sobre emendas, o que dificulta a fiscalização e impede a rastreabilidade completa dos repasses federais.
Emendas bilionárias
O volume de emendas federais em 2024 chegou a R$ 49,17 bilhões, segundo o Acórdão do TCU, somando emendas individuais (RP6), de bancada (RP7), de comissão (RP8) e do relator-geral (RP9). Dez anos antes, esse total era de R$ 10,2 bilhões.
Para o TCU, o crescimento de quase cinco vezes no período aumenta a necessidade de padronização e transparência na divulgação dos dados.
A Corte determinou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e ao Ministério da Fazenda (MF) o aprimoramento das regras de transparência das emendas no sistema Transferegov.br, com a criação de requisitos uniformes para todos os municípios.
Também recomendou a aderência dos municípios ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) e a capacitação de agentes públicos a respeito do sistema contábil.
Segundo o TCU, as conclusões da auditoria vão subsidiar o próximo ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), previsto para 2026, com foco específico na publicidade das emendas parlamentares.
Indicações parlamentares no alvo
As emendas parlamentares estão cada vez mais no centro da fiscalização dos órgãos de controle. No plano federal, uma operação da Polícia Federal investiga suspeitas de irregularidades no uso de recursos destinados por parlamentares, com apurações que atingem uma ex-assessora do ex-presidente da Câmara Federal, Arthur Lira.
Em Minas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) apertou as regras e proibiu saques em dinheiro vivo e o uso das chamadas “contas de passagem” na execução de novas emendas parlamentares, numa tentativa de ampliar a rastreabilidade dos recursos públicos e reduzir brechas para desvios.
As medidas visam adequar o estado às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o chamado “orçamento secreto”.
