A partir de falhas em Contagem, TCU determina maior transparência em contratos de OSs na Saúde

A partir de falhas encontradas na gestão do Hospital Municipal de Contagem, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou em julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (21) que o Ministério da Saúde melhore a transparência e o controle das informações sobre contratações de quaisquer organizações sociais (OSs). A deliberação surgiu a partir de uma auditoria inédita sobre o uso de OSs na saúde, a partir do estudo de caso da Prefeitura de Contagem.

Ao julgar os achados da auditoria, os ministros da corte acompanharam por unanimidade voto do relator, Antônio Anastasia, pelo qual foi determinado que o Ministério da Saúde verifique e corrija informações no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) sobre estabelecimentos geridos por terceiros; aperfeiçoe mecanismos de garantia da qualidade dos dados cadastrais; inclua informações sobre objeto de contrato e site de entidade gerenciadora no CNES; crie interface amigável para consulta aos dados e exija que organizações sociais movimentem recursos federais em contas exclusivas, em bancos oficiais, com identificação dos credores finais. Também foi determinado que o órgão crie controles para evitar alterações indevidas no CNES visando obtenção de certificado de entidade beneficiente de assistência social (CEBAS).

Entre os achados da auditoria, o ministro-relator argumentou que foram detectadas uma série de inconsistências e deficiências que dificultam a fiscalização das verbas repassadas para OSs.

“Foram identificadas inconsistências e deficiências nas informações disponibilizadas em sistemas e bancos de dados do Governo Federal sobre o uso do modelo de gerenciamento de unidades públicas de saúde por organizações sociais e entidades congêneres e sobre a rastreabilidade dos recursos da União direcionados a essa modalidade de prestação de serviços públicos”, diz o voto de Anastasia.

“Ainda sob a ótica da rastreabilidade, constatou-se a inviabilidade de identificar os beneficiários finais dos recursos por meio das contas bancárias das organizações gestoras, uma vez que estas promovem a aglutinação de verbas oriundas de fontes distintas em uma mesma conta movimentadora”, acrescentou o ministro.

A auditoria que deu origem à deliberação do TCU

A inspeção do TCU no Hospital Municipal de Contagem foi feita a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. O requerimento solicitando a averiguação foi assinado pelo deputado federal Junio Amaral (PL-MG).

A auditoria analisou documentos referentes a 2023 e apontou desorganização gerencial, ausência de transparência e indícios de ingerência política na gestão do complexo hospitalar do município. A unidade é administrada desde 2021 pelo Serviço Social Autônomo de Contagem (SSA/Contagem).

Segundo o TCU, a SSA/Contagem, criada para gerir o complexo hospitalar municipal da cidade, descumpriu regras básicas de transparência. Entre os erros apontados estava a ausência de relatórios financeiros completos no site da entidade e a não publicação de notas fiscais, recibos ou extratos bancários que permitam o rastreamento da aplicação dos recursos públicos.

Ainda conforme a análise da Corte, o balanço patrimonial de 2022 da SSA/Contagem era contraditório, apresentando simultaneamente déficit de R$ 5,9 milhões e superávit de R$ 6 milhões.