Tatiana Moraes
O governador Romeu Zema (Novo) corre o risco de ver a pauta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) travada por uma fila de oito vetos. Três deles precisam de votação nesta terça-feira (10) e outros cinco até o dia 17.
Até agora, apenas um, que trata da prestação de serviços com cães para atividades de vigilância e segurança privada, está previsto para análise de uma comissão especial nesta segunda-feira (9), em etapa prévia ao debate no plenário.
O impasse ameaça projetos prioritários do próprio Palácio Tiradentes, como a recomposição salarial de 5,4% dos servidores, que deve chegar à ALMG nesta semana, e a revisão da previdência dos militares, que, conforme adiantou O Fator, está prevista para ser enviada para a Casa nesta segunda-feira (9).
Veja lista e motivos dos vetos no final da matéria.
Se a pauta não for destravada no curto prazo, a sanção dessas leis pode acabar ficando para Mateus Simões (PSD). O vice-governador e pré-candidato ao governo assume o comando do Executivo no próximo dia 22, quando Zema se afastará para iniciar a campanha à Presidência da República.
Estratégia de pressão
Nos bastidores do Legislativo, aliás, o travamento de pauta é frequentemente usado como instrumento político. A oposição costuma deixar vetos acumularem para impedir a votação de projetos do Executivo com os quais não concordam. Em sentido oposto, governos enviam propostas de maior impacto social ou fiscal quando há risco de trancamento da pauta, estratégia que tende a pressionar deputados a votar os vetos para liberar a tramitação das matérias.
Um projeto aprovado pelos deputados é encaminhado ao governador, que pode sancionar o texto integralmente ou vetar parte ou a totalidade da proposta. Quando há veto, o texto retorna à ALMG para nova análise dos parlamentares.
O rito de análise começa por comissões especiais, responsáveis por examinar as razões apresentadas pelo governador e elaborar um parecer recomendando a manutenção ou a rejeição do veto.
Caso as comissões não consigam deliberar dentro do prazo, o veto ainda pode ser levado diretamente ao plenário. Nessa situação, o parecer pode ser apresentado oralmente durante a sessão para permitir a votação e evitar que a pauta permaneça travada.
A decisão final cabe aos deputados em turno único. Para derrubar um veto são necessários ao menos 39 votos contrários, número que corresponde à maioria absoluta dos 77 parlamentares da ALMG.
As justificativas do governo para os vetos
Vetos que devem ser apreciados até 10 de março
Entre os vetos pendentes está o Veto 26/2025, que atingiu trechos de projeto que alterava a legislação tributária estadual. O governo barrou dispositivo que limitava a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a apenas um veículo por contribuinte em determinadas hipóteses e também a regra que elevava para 25% o valor da multa moratória por atraso no pagamento de tributos.
O Executivo argumentou que restringir a quantidade de veículos vai contra a proposta de incentivar o uso de combustível limpo. Além disso, afirmou que o percentual contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera 20% o teto para esse tipo de penalidade.
O Veto 28/2025 recai sobre trecho de proposta que alterava a lei de organização da Defensoria Pública do Estado. O dispositivo equiparava o direito de férias dos defensores públicos ao dos magistrados. Segundo o governo, a equiparação não está prevista na Constituição e extrapola a simetria institucional aplicável à carreira.
No Veto 29/2025, que começou a tramitar nas comissões nesta segunda-feira, o governador barrou dispositivo de projeto que proibia contratos de locação, cessão ou prestação de serviços com cães para atividades de vigilância e segurança privada. A justificativa do Executivo é que a medida trata de relações contratuais regidas pelo direito civil, matéria de competência legislativa da União.
Vetos que devem ser apreciados até 17 de março
O Veto 30/2025 atingiu parte da proposta que autorizava a transferência da participação do Estado na Minas Gerais Participações S.A. (MGI) para a União ou para entidade por ela controlada. O governo vetou dispositivo que estabelecia condição para a transferência baseada na comparação entre o valor da participação societária e o valor de mercado das ações da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) detidas pela empresa.
Já o Veto 31/2026 foi total e atingiu projeto que alterava regras de consignação em folha de pagamento de servidores públicos estaduais. O texto condicionava o desconto de valores relativos a reposição ou indenização ao erário à autorização expressa do servidor após a conclusão de processo administrativo. Segundo o governo, a medida comprometeria a possibilidade de execução administrativa dessas cobranças.
Também foi total o Veto 32/2026, que barrou projeto que previa promoção por escolaridade adicional para servidores de carreiras universitárias do Estado sem exigência de intervalo entre jornadas. O Executivo alegou que a proposta trata do regime jurídico de servidores públicos, matéria cuja iniciativa legislativa cabe ao governador.
O Veto 33/2026 é parcial e recai sobre dispositivo incluído na lei do orçamento estadual de 2026. O trecho vetado prorrogava até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais. O governo argumentou que a lei aprovada posteriormente já estendeu a vigência do fundo até 2040.
Por fim, o Veto 34/2026 atinge trechos da lei que institui a política estadual de recuperação de áreas degradadas. O governo alegou que parte das regras previstas já é disciplinada pela legislação federal sobre resíduos sólidos e que outros dispositivos interferem na organização administrativa do Poder Executivo.
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