Cedê Silva
A CNI lançou na manhã desta terça (24), em sessão solene no Congresso, a Agenda Legislativa da Indústria 2026.
O documento define 15 projetos como prioridades em uma seção chamada “pauta mínima”, sendo três deles classificados como “divergentes”, ou seja, contrários aos interesses do lobby da indústria.
Um desses é a reforma no Código Civil, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e relatada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Para a CNI, as mudanças no projeto “podem afetar a maneira como os agentes econômicos atribuem riscos em diferentes operações, em decorrência do uso ampliado de cláusulas gerais, como função social e boa-fé; e do uso de conceitos jurídicos indeterminados, como “ordem pública””.
Ainda segundo a CNI, o texto abre espaço “para a sanção dos danos punitivos e pedagógicos, comuns no sistema da Common Law, o que pode resultar em indenizações excessivas e incertezas, incompatíveis com o princípio da proporcionalidade, atraindo riscos de insegurança jurídica”.
Uma das propostas é a inclusão do artigo 944-B, que diz: “A indenização será concedida, se os danos forem certos, sejam eles diretos, indiretos, atuais ou futuros”, uma extensão do atual texto, “A indenização mede-se pela extensão do dano”. O texto acrescenta ainda que “A perda de uma chance, desde que séria e real, constitui dano reparável”.
A CNI já tinha criticado o projeto em audiência pública na presença do próprio Pacheco.
O advogado Julio Gonzaga Andrade Neves, representante da CNI, chamou os conceitos presentes no projeto de “gasolina na fogueira desse problema de hiperjudicialização”.
Pacheco respondeu que Neves “tem toda razão na sua exposição, porque esse [hiperjudicialização] é um grave problema para o Brasil, inclusive para a evolução da nossa indústria, das nossas atividades produtivas”.
Procurado por O Fator, o senador Pacheco não quis se manifestar. A assessoria de imprensa do senador Veneziano não nos respondeu.
Um dos outros projetos que a CNI classificou como “divergentes” é o fim da escala 6 x 1.
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