Fransciny Ferreira
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania protocolou, neste mês, novo pedido ao Tribunal de Contas da União (TCU) para prorrogar por mais 180 dias o prazo de cumprimento de determinações relacionadas à construção do Memorial da Anistia Política do Brasil, em Belo Horizonte.
A obra, orçada em R$ 28,8 milhões, foi anunciada em 2009 sob responsabilidade da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), mas não foi concluída. Em dezembro, a Corte já havia concedido prazo de 180 dias para a pasta apresentar uma definição sobre o futuro do prédio.
O ministério alega que precisa de mais seis meses para finalizar a contratação de uma empresa de engenharia que fará a avaliação técnica do que foi efetivamente construído com recursos federais no imóvel localizado na rua Carangola, no bairro Santo Antônio, na região Centro-Sul da capital mineira.
O pedido, apresentado em 17 de março, foi analisado pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU. A área técnica entendeu que o caso envolve matéria já julgada em acórdão da Corte e encaminhou, na terça-feira (24), os autos ao relator do processo, o ministro Augusto Sherman, para decisão sobre o pleito.
A origem do problema
O caso começou a ser avaliado no tribunal com uma tomada de contas especial aberta contra três ex-reitores da UFMG – Ronaldo Tadêu Pena (2006-2010), Clélio Campolina Diniz (2010-2014) e Jaime Arturo Ramírez (2014-2018) – por falta de comprovação do uso de recursos federais destinados ao memorial.
O processo acabou arquivado sem julgamento de mérito. A Corte, no entanto, manteve determinações ao Ministério dos Direitos Humanos. Entre elas, a definição sobre o destino do prédio, que pode ser concluído, destinado a outro uso ou transferido para a Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
No âmbito da análise do caso pela 1ª Câmara da Corte de Contas, a pasta informou que a ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) pressiona pela retomada da obra e relatou que, em reunião com a UFMG, em setembro do ano passado, houve entendimento para continuar a construção.
Citou ainda que a Caixa Econômica Federal manifestou interesse em apoiar ações ligadas à memória do período da ditadura militar por meio do programa Caixa Cultural. Na mesma manifestação, foi solicitado ao órgão que o prazo fosse de um ano, em função da avaliação técnica para medir o que foi executado até agora.
A 1ª Câmara da Corte de Contas, contudo, fixou o prazo de 180 dias, que, em função do recesso, alongou esse limite para 16 de abril. Agora, se o pedido do ministério for concedido integralmente, a data final passará para outubro de 2026. A decisão cabe ao ministro Augusto Sherman.
Justificativas
A principal justificativa para os sucessivos pedidos de prazo é, de acordo com a pasta, a ausência de servidores com formação técnica em engenharia ou arquitetura em seu quadro permanente. Por isso, afirmou que não tem como inspecionar a obra por conta própria e emitir o parecer técnico exigido pelo TCU.
Assim, foi aberta licitação para contratar uma empresa especializada para executar o serviço. O valor estimado é de R$ 55 mil. A licitação, de acordo com a petição, está em fase final, e a empresa vencedora deverá entregar, em até 150 dias, o laudo técnico sobre o prédio.
A empresa fará inspeção predial completa no edifício administrativo, que corresponde a cerca de 1.450 metros quadrados de área construída, com cinco pavimentos, incluindo um subsolo. O projeto original previa uma área total de 3.621 metros quadrados, mas apenas a parcela já executada em concreto armado será objeto da avaliação.
A vencedora também deverá analisar toda a documentação da obra, como projetos, plantas e memoriais, realizar vistorias presenciais no imóvel, identificar patologias construtivas, como rachaduras, infiltrações e danos estruturais, e comparar o que foi projetado com o que foi efetivamente executado.
A avaliação deve classificar cada parcela executada como aproveitável, aproveitável mediante intervenções ou não aproveitável.
Relembre
O caso começou com um acordo firmado em 2009 entre a Comissão de Anistia e a UFMG. O projeto previa R$ 28,8 milhões para construir o memorial e montar uma exposição permanente no antigo Colégio de Aplicação da universidade, local associado à história da resistência à ditadura militar na capital mineira.
As obras começaram em 2012, sob responsabilidade da universidade, mas foram interrompidas em 2016, após a suspensão dos repasses federais. O Ministério dos Direitos Humanos passou a acompanhar a situação e apontou falhas na execução.
Em 2017, a Polícia Federal (PF) investigou suspeitas de desvio de R$ 4 milhões e indiciou 11 pessoas, entre professores, servidores e estudantes. Dois anos depois, a então ministra Damares Alves anunciou o cancelamento do projeto.
O inquérito foi arquivado em 2020 por falta de provas, mas o MPF mantém uma ação civil pública que pede a conclusão da obra.
