Lucas Ragazzi
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e o Ministério Público estadual (MPMG) receberam, em fevereiro, uma denúncia solicitando a suspensão do contrato de concessão da Loteria Mineira, vinculada ao governo estadual. O Fator apurou que a Corte de Contas deve se posicionar sobre o tema nesta semana. A representação aponta fragilidades financeiras e contratuais por parte do consórcio administrador dos jogos. Também há menção à manutenção, nos documentos oficiais do consórcio administrador dos jogos, de um representante legal que teve o contrato rescindido no ano passado.
A queixa foi protocolada poucas semanas antes do início da consulta pública sobre o novo edital do sistema lotérico estadual. Como O Fator já mostrou, entidades do setor temem que o Consórcio Mineira da Sorte (CMSL), formado pelas empresas Intralot e Saga Consultoria e Representações Comerciais, gestor dos jogos desde 2011, mantenha o controle da concessão em meio a denúncias que apontam patrimônio líquido negativo e caixa zerado, risco de invalidade de uma garantia contratual de R$ 75 milhões e omissão da própria autarquia diante de irregularidades registradas em documentos internos.
A denúncia sobre a substituição do representante legal aponta que a troca aconteceu sem a anuência do Executivo estadual. A rescisão do acordo com Roberto Quattrini, ocupante do cargo, aconteceu em março do ano passado, mas o instrumento constitutivo do consórcio na Junta Comercial, o cadastro na Receita Federal, os registros no cadastro de fornecedores do Estado (CRC/CAGEF) permanecem vinculados a seu nome, em desacordo com as exigências contratuais.
Em fevereiro deste ano, Quattrini notificou extrajudicialmente o consórcio e comunicou a situação à Loteria Mineira, alegando que continuava exposto a responsabilidades sem integrar a sociedade e exigindo regularização em 10 dias, sob pena de ajuizamento de ação judicial.
Segundo a denúncia, os fiscais da Loteria emitiram três ofícios ao longo de 2025 e 2026 cobrando atualização de cadastros, comprovação de sede adequada em Belo Horizonte, regularização da apólice de garantia e saneamento de pendências em pontos de venda, sistemas, marketing e documentos fiscais, sem que houvesse comprovação de cumprimento das determinações.
Risco de prejuízo milionário
O contrato de concessão da Loteria Mineira é estimado em R$ 5 bilhões e contempla uma garantia de R$ 75 milhões. A troca de representante legal do consórcio sem atualização adequada da documentação e sem anuência prévia do poder concedente, afirma a denúncia, gera risco de invalidação do acordo.
Um memorando interno de fevereiro de 2026, assinado pelo diretor-geral da Loteria Mineira, Onésimo Diniz Moreira, reconhece que a troca de representante poderia configurar infração contratual e afirma que a regularidade jurídica deve ser mantida durante toda a execução, recomendando a instauração de processo administrativo caso o consórcio não sanasse as irregularidades.
De acordo com o documento encaminhado ao MPMG e ao TCE, mais de 40 dias após esse alerta não havia registro de abertura de processo de inadimplência, aplicação de multas ou outras sanções, apesar das notificações formais e dos prazos descumpridos.
Com base nesses elementos, a denúncia solicita ao MPMG e ao TCE-MG a suspensão cautelar do contrato de concessão até que o consórcio comprove a regularidade da garantia, da representação e das condições de habilitação. Entre as medidas pedidas estão a requisição, em cinco dias úteis, da apólice de garantia atualizada, dos atos constitutivos registrados na Junta Comercial, dos cadastros fiscalizados, além da intimação do CMSL para apresentar a documentação completa de habilitação.
O documento também propõe que as instituições determinem à Loteria Mineira a instauração de processo administrativo de inadimplência, a suspensão da aprovação de novos planos de jogo até a regularização das pendências e a apuração de eventual responsabilidade de gestores e fiscais da autarquia pela omissão na condução do contrato.
As lacunas financeiras citadas na queixa encaminhada à Corte de Contas e ao Ministério Público se amparam em balanço financeiro divulgado em 2023 pela dobradinha Intralot-Saga. O material mostra que, nove meses após o início da operação, o consórcio apresentava receita operacional zero, prejuízo de R$ 919,6 mil, patrimônio líquido negativo e caixa zerado. O financiamento das operações estava calcado em empréstimos feitos pelos sócios.
Também havia parcelas em aberto do seguro-garantia. Os elementos, diz a denúncia, evidenciam que um concessionário nessas condições coloca em risco em risco a execução dos repasses mínimos devidos ao poder público.
O que diz o novo edital?
O novo edital da Loteria Mineira foi lançado em 26 de fevereiro. A licitação estabelece uma série de critérios para a definição da empresa vencedora, como experiência em jogos lotéricos virtuais, quantidade de apostas realizadas e certificações internacionais.
Conforme o governo, a expertise terá peso de 70% no resultado final, enquanto a proposta de preço terá valoração de 30%. Pelo modelo contratual anexado aos documentos da licitação, a arrecadação bruta mínima estipulada para o tempo de vigência do acordo é de R$ 15,4 bilhões.
Entidades do setor lotérico afirmam que o edital faz menção a estudos técnicos que não foram disponibilizados para consulta. Segundo a Associação dos Operadores de Jogos e Loterias de Minas Gerais (Assoperlot-MG), a ausência de publicidade desses estudos contraria a lei federal de licitações ao impedir o acesso pleno às bases que embasam o modelo econômico e regulatório da concessão.
A advogada Fernanda São José, que representa a associação, também questiona dispositivos que, em sua leitura, podem viabilizar “vendas casadas”, inclusive na certificação de máquinas de jogo, e critica o volume de exigências documentais para pequenos comerciantes interessados em se credenciar como pontos de venda.
De acordo com Fernanda, a combinação de numerosas certidões e de critérios pouco claros para aprovação cria uma barreira de entrada e confere margem de discricionariedade à Loteria Estadual na análise de quem pode ou não operar no sistema, o que, na avaliação da entidade, se afasta de práticas de compliance baseadas em parâmetros objetivos.
Procurada, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico afirma que a consulta pública foi desenhada para esclarecer dúvidas, receber contribuições e ajustar o edital antes da licitação, garantindo transparência ao processo.
A pasta sustenta que as discussões abertas ao setor e aos interessados são o espaço adequado para propor alterações nas regras, inclusive quanto à divulgação de estudos técnicos e ao detalhamento dos critérios de habilitação e julgamento das propostas.
