Guilherme Jorgui
A Câmara Municipal de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), não oferece um canal para a submissão de pedidos de esclarecimentos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor desde 2011.
A constatação parte de uma experiência direta da reportagem de O Fator, que enfrentou dificuldades para protocolar um pedido e só obteve retorno após quase seis meses — muito além do prazo previsto em lei.
Em 22 de julho do ano passado, ao detectar a ausência de um campo para o envio, por meio do site da Câmara de Contagem, de solicitações amparadas na LAI, a reportagem fez contato telefônico com a Ouvidoria do Legislativo a fim de entender o trâmite para encaminhar o pedido. A orientação foi para a remessa das dúvidas por meio do-email da própria Ouvidoria.
Na ocasião, foram pedidas informações detalhadas sobre os pagamentos realizados por meio da verba de um dos gabinetes da Casa.
A LAI estabelece prazo de 20 dias para resposta, prorrogáveis por mais 10. No caso, porém, o retorno só ocorreu após o envio de um novo e-mail de cobrança, que apontava o atraso de 169 dias desde a solicitação original.
Seis dias depois da cobrança, a Ouvidoria respondeu o e-mail, atribuindo o atraso a uma falha operacional:
“(…) Devido a uma inconsistência técnica em nosso sistema, houve um atraso no retorno da sua solicitação. Gostaríamos de comunicar que estamos procedendo com a abertura do pedido em nosso sistema e, em breve, você receberá o número do protocolo por e-mail (…)”, registra a resposta.
Um minuto depois, foi enviada nova mensagem com o registro da solicitação no FalaBR, plataforma da Controladoria-Geral da União (CGU), incluindo número de protocolo e código de acesso.
O encaminhamento, no entanto, não resultou em resposta efetiva. Após o vencimento do prazo inicial de 20 dias, houve pedido de prorrogação, sob a justificativa de que o caso estava “aguardando atuação do setor responsável”.
Ao final, a manifestação foi encerrada sem resposta ao pedido de acesso à informação.
Caminho tortuoso
O FalaBR reúne pedidos da Lei de Acesso à Informação e manifestações de ouvidorias locais. O sistema é gratuito e pode ser adotado por estados e municípios.
A adesão, porém, não é obrigatória. Ainda assim, a legislação exige que todos os órgãos públicos mantenham canais próprios ou equivalentes para garantir o acesso à informação.
Nesta quarta-feira (22), ao tentar solicitar informações à Câmara Municipal por meio da LAI, a reportagem verificou que:
• A Câmara Municipal de Contagem não aparece entre os órgãos disponíveis na plataforma FalaBR;
• O site institucional do Legislativo direciona o usuário para o sistema de acesso à informação governo de Minas Gerais, cuja lista de órgãos não contempla o Legislativo municipal;
• Não há, na página oficial da Câmara, um canal próprio e estruturado para protocolo de pedidos de LAI.
Pela legislação federal, todos os órgãos públicos são obrigados a manter canais formais para recebimento e acompanhamento de solicitações de informação.
Sem dados abertos
O Fator também detectou dificuldade no que tange à leitura das informações disponibilizadas pela Câmara de Contagem.
Parte da documentação à disposição do público não segue padrão de dados abertos — ou seja: não está em formato estruturado e legível por máquina, o que dificulta análise e cruzamento, especialmente em um contexto de uso crescente de ferramentas de Inteligência Artificial.
Há casos em que projetos de lei são disponibilizados como imagens, o que impede buscas e leitura automatizada. Em contraste, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais e a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) adotam formatos abertos.
O acesso a dados de assessores também é limitado: exige identificação com CPF e e-mail — o que pode inibir consultas — e, ainda assim, não permite vincular cada servidor ao respectivo vereador.
Outra dificuldade: o cidadão que deseja acompanhar as nomeações de assessores parlamentares precisa se identificar com CPF e e-mail, para o qual é enviado um código de validação. Na prática, a exigência funciona como uma barreira adicional ao acesso à informação.
Mesmo após o acesso, a limitação persiste: a relação de assessores disponibilizada não permite identificar a qual vereador cada servidor está vinculado, o que dificulta o exercício do controle social sobre os gabinetes.
O outro lado
Procurada, a Câmara Municipal de Contagem informou que o principal canal para pedidos de acesso à informação é a Ouvidoria da Casa, responsável pelo registro, encaminhamento e acompanhamento das demandas.
Segundo a assessoria, as demandas podem ser formalizadas por meio dos canais institucionais, com geração de protocolo e acompanhamento dentro dos prazos legais.
A Câmara também afirmou que está em processo de aprimoramento de seus mecanismos de transparência, com previsão de implementação de novas ferramentas digitais nas próximas semanas.
