Deflagrada em 2008 com prisões, buscas e apreensões contra empresários do setor de combustíveis sob suspeita de formação de cartel em Belo Horizonte e cidades da Região Metropolitana, a ação penal da Operação Mão Invisível foi encerrada pela Justiça estadual no mês passado sem julgamento do mérito.
Após uma ação inicial de grande escala, que expôs publicamente os investigados e resultou em detenções temporárias, o processo judicial levou seis anos para começar formalmente e, uma vez iniciado, não produziu instrução, não ouviu testemunhas nem interrogou réus, até prescrever quase duas décadas depois.
A operação foi realizada em 3 de julho de 2008, com atuação conjunta da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que mobilizaram 39 equipes para cumprir mandados de busca, apreensão e prisão temporária. Os alvos incluíam donos de postos, dirigentes do sindicato da categoria (Minaspetro) e representantes de distribuidoras como Petrobras, Ipiranga, Shell e Ale. As suspeitas se baseavam em investigações sobre crimes contra a ordem econômica, especialmente a formação de cartel, com indícios de alinhamento de preços a partir de reuniões e contatos entre agentes do setor.
Durante a operação, foram apreendidos valores em dinheiro, armas, documentos e equipamentos eletrônicos. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente indicavam conversas sobre definição de preços e estratégias de mercado.
Levantamentos do Procon-MG também foram usados para sustentar a hipótese de uniformização de valores nas bombas.
Anos de espera
Apesar da estrutura mobilizada na fase inicial, a denúncia só foi recebida pela 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte seis anos depois, em maio de 2014. A partir desse momento, o processo não avançou sequer da fase de instrução.
Entre 2014 e 2026, não houve realização efetiva de audiências para ouvir testemunhas ou interrogar os acusados.
Tentativas de retomada do andamento, especialmente em 2021 e 2022, não tiveram resultado. Oficiais de justiça relataram a não localização de réus e testemunhas nos endereços disponíveis, muitos deles desatualizados após mais de uma década de hiato.
A tramitação também foi marcada por problemas na organização dos documentos do processo. Com a migração para o sistema eletrônico, os autos foram divididos em cerca de 525 partes, com documentos fora de ordem e ausência de páginas consideradas relevantes.
Folhas numeradas não foram localizadas nem nos arquivos físicos originais, situação reconhecida nos próprios autos.
Pessoas apontadas como integrantes do suposto esquema também enfrentaram consequências diretas ao longo de quase duas décadas, convivendo com o peso de acusações que nunca foram examinadas pela Justiça. Alguns chegaram a ser presos e tiveram seus nomes expostos publicamente na fase inicial da operação, mas não foram sequer ouvidos durante toda a tramitação do processo. Sem a realização de audiências ou produção de provas em contraditório, os investigados permaneceram por anos sob suspeita formal, sem oportunidade de apresentar defesa e sem uma decisão definitiva sobre as imputações.
Em 2023, o promotor responsável declarou suspeição por foro íntimo. O substituto afirmou que seria “praticamente impossível examinar todos os documentos existentes” para enfrentar os argumentos das defesas naquele estágio. Em manifestações posteriores, o Ministério Público passou a reconhecer a inviabilidade da continuidade da ação, apontando a ausência de atos instrutórios, a dificuldade de análise do material e o decurso do tempo.
O processo também incluiu questionamentos sobre a consistência das provas em relação a alvos específicos. No caso de um dos alvos da operação, a defesa sustentou erro de identificação, pois o preso não era a mesma pessoa investigada antes. Pareceres do Ministério Público Federal indicaram inconsistências na atribuição de interceptações telefônicas ao homem. Também foi apontada a ausência de provas materiais, como levantamentos de preços ou documentos apreendidos que o vinculassem diretamente ao suposto esquema. Ainda assim, ele permaneceu como réu até o encerramento da ação.
A prescrição ocorreu de forma progressiva. Em março de 2024, foi reconhecida a extinção da punibilidade pelo crime de associação criminosa, considerando o prazo de oito anos desde o recebimento da denúncia.
Agora, em junho, prescreveram os crimes contra a ordem econômica, como cartel e revenda ilícita, cujo prazo máximo de 12 anos foi atingido sem sentença.
Durante a tramitação, quatro investigados morreram sem que houvesse decisão judicial sobre as acusações.
Ponto final
Na manifestação final, feita no início de junho, o Ministério Público reconheceu a perda do direito de punir do Estado em razão da prescrição, associada à ausência de avanço processual e às condições de tramitação do caso.
Sem produção de provas em juízo e sem decisão sobre a existência ou não dos crimes investigados, a ação penal foi arquivada após quase 20 anos desde a operação que lhe deu origem. O caso passou a ser citado por interlocutores do meio jurídico como exemplo de investigação que teve início com medidas de grande alcance e terminou sem julgamento.
