O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recebeu, nesta segunda-feira (6), recurso contra a aprovação, sem restrições, da compra de 30% da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) pelo Grupo Equatorial.
A apelação foi protocolada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto (Sindágua-MG). A entidade pede que o processo envolvendo a Copasa deixe o rito sumário, modalidade que permitiu o sinal verde à negociação em cerca de duas semanas, e passe a ser analisado sob o rito ordinário, que implica em levar o assunto ao Tribunal do Cade.
De acordo com o Sindágua, o rito ordinário deve ser adotado porque a compra de 30% da Copasa está relacionada a outras movimentações no setor de saneamento. O sindicato menciona, por exemplo, a participação da Equatorial na paulista Sabesp.
“Sabesp e Copasa são, respectivamente, a maior e uma das maiores companhias de saneamento do país, e portanto dois dos principais pontos de referência do sistema de benchmarking regulatório estruturado pelo Marco Legal do Saneamento (art. 4º-A da Lei nº 9.984/2000). A unificação de sua orientação estratégica sob o mesmo acionista de referência jamais foi examinada pelo Cade”, lê-se em trecho do recurso.
A Equatorial adquiriu uma fatia da Copasa por meio de uma subsidiária, a Gerais Saneamento. O movimento, no entendimento do sindicato, precisaria ser analisado de forma ampla, considerando, por exemplo, o fato de a Perfin, segunda maior acionista da empresa mineira, já atuar no setor por meio de participação na Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan).
“O resultado é uma teia de influências cruzadas sobre parcela relevante das grandes companhias estaduais de saneamento privatizadas no Brasil, que se tornou, pela primeira vez, identificável como tal nesta operação e que exige análise cumulativa e integrada — o que o rito sumário, por definição, não comporta”, pontua.
O recurso ainda pede que o Cade alerte formalmente as empresas sobre o risco de gun jumping, em que o controle é exercido antes de a operação ser aprovada. O sindicato reivindica, por exemplo, o veto ao direito de voto até a análise da apelação. Também há pleito para que o órgão antitruste seja informado dos atos preparatórios para a assembleia-geral prevista para agosto.
Os argumentos da Equatorial
A Equatorial desembolsou R$ 5,59 bilhões pelos 30% da Copasa. Os documentos referentes à operação foram encaminhados ao Cade em 16 de junho, enquanto o ato dando sinal verde à negociação foi publicado pela superintendência-geral do conselho no dia 30 do mesmo mês. Como O Fator mostrou, o relatório do órgão antitruste não menciona a influência que a holding possui sobre a Sabesp.
A decisão do Cade segue formulário enviado pela Equatorial ao órgão no dia 16. Nele o grupo diz oferecer serviços de saneamento básico apenas no Amapá, por meio da CSA Equatorial, o que não suscitaria preocupações concorrenciais no caso da aquisição de 30% das ações da Copasa.
A compradora balizou o argumento no Índice Herfindahl-Hirschman (IHH), utilizado para medir a concentração de mercado em determinado setor. De acordo com a companhia, a operação estava abaixo do nível 200, que serve para caracterizar movimentos sem risco.
Em outra parte do documento encaminhado ao colegiado, a Equatorial menciona deter “participação minoritária e sem controle de 15% na Sabesp”. No próprio material, o grupo ressalta ter membros de seu conselho atuando no comitê administrativo da empresa paulista.
À reportagem, a Equatorial salientou que “a notificação do investimento na Copasa apresentou informações completas à autoridade, incluindo no que se refere à participação minoritária detida na Sabesp, tal como exigido pela regulamentação”.
Embate sobre Propag
Ainda ao Cade, a Equatorial mencionou a intenção do governo de Minas de utilizar a verba da privatização da Copasa no cumprimento de obras que servirão de contrapartida à adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Considerando os 15% vendidos pelo Executivo junto ao mercado, a operação alcançou R$ 8,38 bilhões.
De acordo com a empresa, a aquisição contribui “para o reequilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas”.
A tese, entretanto, é rechaçada pelo Sindágua. Para a apelante, o reequilíbrio fiscal “não é eficiência de mercado e não é repassável aos consumidores de saneamento”.
“O mesmo resultado fiscal poderia ser alcançado por estruturas que não concentrassem, em um único grupo, as posições de referência de Sabesp e Copasa”, alega.
