O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (Compac) de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), formalizou duas multas de R$ 1 milhão que estavam há anos sem conclusão administrativa e sob risco de prescrição. As punições foram oficialmente aplicadas três meses depois de O Fator revelar que o Executivo municipal encontrava dificuldades para cobrar oficialmente os valores.
A formalização dos débitos foi publicada na edição de sexta-feira (15) do Diário Oficial de Contagem. Os casos envolvem o Edifício Dagmar Coelho, no Centro, e o empreendimento Economart/Santa Cecília, na Cidade Industrial.
As multas foram debatidas na reunião de 8 de julho do Compac. Na ocasião, a superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria de Cultura, Márcia Moreira, reconheceu que, após a reconstituição dos processos, a prefeitura concluiu que as multas não haviam sido oficializadas.
Os responsáveis pelos dois empreendimentos, por sua vez, alegaram que nunca foram notificados e que, por isso, não tiveram oportunidade de recorrer.
No caso do Edifício Dagmar Coelho, porém, a revisão dos documentos revelou que os responsáveis pelo imóvel chegaram a protocolar um pedido de anulação da multa no gabinete do prefeito à época. O documento, segundo a ata, nunca chegou ao Compac nem à Secretaria de Cultura.
Durante a sessão do Compac, o conselheiro Felipe Gonçalves de Moura Bicalho, representante da 83ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Contagem, ponderou que o próprio pedido de anulação indicava que os responsáveis tinham conhecimento da penalidade. Com isso, propôs que a decisão original que aplicou a multa de R$ 1 milhão fosse usada para notificá-los e abrir prazo para defesa.
Ao final, o Compac decidiu, por unanimidade, manter a multa de R$ 1 milhão contra o Edifício Dagmar Coelho.
No caso do Santa Cecília/Economart, os representantes do empreendimento não compareceram à reunião, mas informaram que também não haviam recebido notificação e pediram acesso ao processo. Eles manifestaram interesse em apresentar uma proposta para transformar a multa de R$ 1 milhão em uma obrigação de fazer no mesmo valor.
Mesmo assim, o colegiado manteve a multa.
Multas ficaram anos sem cobrança
Em maio, O Fator mostrou que, apesar de as multas milionárias constarem de atas e documentos do próprio Compac, a prefeitura não havia localizado registros de que os procedimentos necessários para cobrá-las tivessem sido concluídos.
Em resposta obtida pela reportagem por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), o município reconheceu que, até 2025, não existia um “fluxo administrativo consolidado para autuação dos processos administrativos e realização da cobrança das penalidades aplicadas”.
Também não haviam sido encontrados registros de inscrição dos débitos em dívida ativa ou de ações judiciais para cobrar os valores.
As duas multas têm origem em intervenções em áreas protegidas pelo patrimônio cultural de Contagem.
No caso do Edifício Dagmar Coelho, a obra chegou a ser embargada em 2015. Documentos analisados pela reportagem apontam irregularidades como desrespeito à altura permitida no entorno da Igreja Matriz de São Gonçalo, intervenção sobre calçamento de pedra tombado e fechamento de uma rua histórica. As atas do Compac também registraram que pedras originais da via teriam sido utilizadas no acabamento do empreendimento.
O outro caso envolve o supermercado instalado na antiga estrutura da Indústria Santa Cecília, na Avenida David Sarnoff. Registros do Compac chegaram a classificar as alterações realizadas no imóvel como “intervenção brutal em bem inventariado” e apontaram “intervenções irreversíveis”.
O empreendimento havia apresentado um projeto de restauração e preservação, mas posteriormente foram registradas demolições internas e a supressão de cerca de 200 árvores existentes no terreno.
