Guilherme Jorgui
Duas multas milionárias aplicadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (Compac) de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), correm risco de prescrição após mais de cinco anos sem cobrança efetiva por parte da prefeitura.
O Fator pediu, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), o histórico das multas impostas pelo Compac, bem como o valor de cada sanção. Em resposta, a Prefeitura de Contagem informou que, até o ano passado, não existia “fluxo administrativo consolidado para autuação dos processos administrativos e realização da cobrança das penalidades aplicadas”.
As duas punições financeiras sob risco de prescrição são de R$ 1 milhão cada. Uma delas diz respeito à construção do Edifício Dagmar Coelho, no Centro de Contagem. A obra chegou a ser embargada em 2015. Em 2017 o impedimento foi reiterado pelo Compac. O conselho registrou em ata que a construtora teria desrespeitado a ordem de embargo, realizando alterações em oposição às orientações definidas.
Foram identificadas irregularidades na altimetria da edificação, que ultrapassava a altura permitida no entorno da Igreja Matriz de São Gonçalo. Também houve avanço da obra sobre calçamento de pedra tombado, fechamento de uma rua histórica construída por escravizados e utilização das pedras originais da via como acabamento do empreendimento.
A outra situação envolve a construção de um supermercado na Avenida David Sarnoff, na antiga estrutura da Indústria Santa Cecília, cujo imóvel compõe o rol de patrimônios culturais da cidade. O empreendimento resultou, segundo registro nas atas do próprio Compac, em “intervenção brutal em bem inventariado”, além de “intervenções irreversíveis” no antigo complexo industrial.
Em 2016, o Economart, responsável pelo mercado, apresentou ao Compac um projeto em que se comprometia a restaurar e preservar o imóvel. No entanto, houve demolição das estruturas internas da edificação, em descumprimento à proposta aprovada. Também houve a supressão de cerca de 200 árvores de um bosque localizado no terreno do empreendimento, em desacordo com a pactuação de preservação da área verde.
Secretaria justifica problema com morte de servidor
Segundo a Secretaria de Cultura, a cidade iniciou um processo de “reconstituição” dos autos administrativos do Compac. Ainda conforme a pasta, foi detectada “a ausência de parte dos arquivos e registros anteriormente mantidos pelo servidor responsável pela condução dessas tratativas, em razão do falecimento desse servidor no ano de 2024”.
De acordo com a secretaria, por meio da consulta a antigos registros de atas do Compac, bem como de reuniões com antigos servidores do setor, foi possível localizar os casos do Edifício Dagmar Coelho e do empreendimento Economart/Santa Cecília.
Conflito de versões
O prazo de cinco anos para a prescrição consta no Código Tributário Nacional (CTN). Depois da resposta via LAI, O Fator pediu à prefeitura comentários a respeito dos dois casos específicos citados neste texto.
O Executivo municipal disse não reconhecer a prescrição das multas aplicadas nos casos do Economart e do Edifício Dagmar Coelho.
Isso porque, segundo a Secretaria Municipal de Cultura, durante a reconstituição dos autos administrativos, não foram localizados elementos para comprovar a constituição definitiva dos créditos, como a notificação formal dos autuados para pagamento, a abertura de prazo recursal e o encerramento válido do caso na esfera administrativa.
A pasta ainda pontuou que não há registro de inscrição em dívida ativa ou ações judiciais de cobrança em tramitação na Procuradoria-Geral do Município.
A resposta, entretanto, contrasta com o conteúdo das próprias atas do Compac.
No caso do Edifício Dagmar Coelho, o então presidente do Compac, Thomaz Braga, declarou expressamente que o conselho já havia definido a aplicação de multa no caso.
As atas relacionadas ao empreendimento Economart/Santa Cecília também registram discussões sobre penalidades e cobranças. A questão envolve ainda pedido de dilação de prazo, discussão sobre responsabilização do empreendimento e referência à aplicação de multa grave.
Em documentos posteriores, já em 2023, integrantes do conselho mencionam a existência de “dívida” relacionada ao caso Economart e registram que a situação havia sido encaminhada à Procuradoria-Geral do Município e ao Ministério Público.
Em que pese o conflito de versões, a prefeitura informou que os casos serão novamente analisados pelo Compac, que poderá deliberar mais uma vez sobre eventuais penalidades, medidas compensatórias ou outras providências administrativas.
