O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) esbarra na dificuldade de localizar e citar o ex-governador mineiro e ex-prefeito de Belo Horizonte Fernando Pimentel (PT) em ao menos duas ações de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário que tramitam na Justiça mineira.
As ações são movidas pela mesma 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte, sob condução do promotor Leonardo Barbabella, e alcançam o petista por atos praticados em cargos distintos ao longo de mais de duas décadas.
Atualmente ele é diretor-presidente da Empresa Gestora de Ativos (Emgea), estatal federal vinculada ao Ministério da Fazenda. A citação é um dos pressupostos para o avanço dos processos à fase de instrução.
Uma das ações trata de suposta retenção indevida de parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinadas aos municípios, referentes aos exercícios de 2017 e 2018.
Foram feitas três tentativas de contato no endereço do petista na capital mineira. Na primeira, o porteiro do prédio confirmou o apartamento e informou que Pimentel não teria horário certo para ser encontrado. Nas duas seguintes, o oficial não foi atendido por ninguém.
Para o órgão, há indícios de uma possível tentativa de ocultação. Por isso, na semana passada, o promotor pediu a citação por hora certa, modalidade em que um familiar ou vizinho é avisado e o oficial de Justiça retorna no dia e horário marcados para efetuar o ato.
“No presente caso, os requisitos estão preenchidos: (i) houve três tentativas de citação em horários e dias distintos, buscando citar o réu; e (ii) há fundada suspeita de ocultação, corroborada pela informação do porteiro e pela ausência do réu em horários incomuns”, afirma o promotor na petição.
Também são réus na ação os ex-secretários estaduais: Helvécio Magalhães, José Afonso Bicalho, Odair Cunha e Paulo de Souza Duarte.
Citação por procurador na ação de superfaturamento
A dificuldade se repete em outra ação civil pública de ressarcimento ao erário que corre na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte. Desde fevereiro de 2023, foram dezenas de tentativas de encontrar o petista.
Essa ação apura superfaturamento de R$ 1,1 milhão em contratos firmados entre 1997 e 2000 com a Opções Serviços Gerais Ltda., quando Pimentel era secretário municipal da Fazenda de Belo Horizonte. Segundo o Ministério Público, as taxas de administração central, fiscalização e lucro sofreram reajuste de aproximadamente 660% ao longo da execução dos contratos, saltando de 5% para 38%. Há outros nomes na ação.
Na quinta-feira (20), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) cumpriu a carta precatória expedida pela Justiça mineira para citação de Pimentel em seu endereço funcional na capital federal. O prazo de cumprimento vai até 14 de setembro.
Nesse processo, o juiz chegou a negar o bloqueio de bens de Pimentel e de outros agentes públicos, por considerar que o Ministério Público não individualizou a conduta dolosa de cada um, e só bloqueou os bens do empresário e da empresa contratada.
Terceira ação
Pimentel é réu ainda em uma terceira ação, sobre o “Projeto Olho Vivo”, relativa ao período em que foi prefeito da capital. Neste mês, o MPMG manifestou-se nos autos para manter a acusação de dano ao erário depois das mudanças trazidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa.
Segundo a petição, os réus, no exercício de seus cargos, simularam a celebração de um convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH) para o Projeto Olho Vivo, sistema de vigilância eletrônica no centro da capital.
O órgão afirma que o objetivo real do ajuste era desviar recursos públicos para que a entidade quitasse débitos tributários junto ao próprio município. O dano material foi quantificado por perícia técnica em R$ 8,1 milhões.
A reforma da Lei de Improbidade
A mudança na lei, feita em 2021, afeta as três ações contra o petista, mas de formas diferentes. No “Projeto Olho Vivo”, a promotoria retirou uma das acusações porque o trecho da lei usado para enquadrá-la foi revogado.
O órgão, porém, manteve a acusação principal, de dano ao erário, por entender que há perda efetiva de patrimônio público e dolo específico, requisitos exigidos pela nova lei.
Na ação sobre os contratos com a Opções Serviços Gerais, a reforma aparece pelo ângulo da prescrição. A própria inicial do Ministério Público abriu mão da condenação por improbidade, por reconhecer que os atos, das décadas de 1990 e 2000, já haviam prescrito. O órgão manteve apenas o pedido de ressarcimento, e a Justiça acolheu esse caminho.
Já na ação sobre a retenção de repasses a municípios, a nova lei mudou o procedimento. Ao mandar citar os réus, o juiz registrou que a reforma de 2021 acabou com a necessidade de notificar o réu antes da citação.
