O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pode ter direito a R$ 13,314 bilhões oriundos dos cofres do estado para o ano que vem. O valor, que não considera os fundos auxiliares do Judiciário, consta no Projeto de Lei de Orçamento Anual (PLOA) construído pelo governo na semana passada. O material foi acessado por O Fator.
Esta é a segunda versão do PLOA. O primeiro documento já havia sido encaminhado à Assembleia Legislativa (ALMG), mas precisou ser desconsiderado por causa da decisão do governador Mateus Simões (PSD) de recompor o orçamento do TJMG e contemplar as cifras defendidas pela Corte. A revisão aconteceu nos termos de um acordo que, como contrapartida, dá ao Tribunal a obrigação de arcar com despesas do Executivo no sistema de Justiça, como obras em presídios.
Os números presentes na proposição não são definitivos, porque os deputados estaduais podem promover alterações durante a tramitação.
Os R$ 13,314 bilhões representam um aumento de 6,5% em relação à verba prevista pelo Palácio Tiradentes para o TJMG neste ano. Segundo a Lei Orçamentária Anual vigente, a Corte tem, excluindo os fundos, receita estimada em R$ 12,496 bilhões.
A PLOA ainda prevê R$ 4,811 bilhões para o Ministério Público (MPMG), além de R$ 1,275 bilhão para a Defensoria Pública (DPMG). Para a ALMG, as cifras giram em torno de R$ 2,424 bilhões. Os valores também não consideram fundos complementares e unidades orçamentárias adicionais.
Rombo cresce R$ 1,5 bilhão
A primeira versão da PLOA, remetida ao Legislativo em 30 de setembro, tinha déficit de R$ 8,869 bilhões. A composição com o TJMG, entretanto, alterou as diretrizes do documento e fez o rombo subir para R$ 10,502 bilhões.
A mudança decorre da necessidade de aumentar as despesas previstas. Antes, os gastos giravam em torno de 153,868 bilhões. Depois, passaram a R$ 155,501 bilhões. O déficit, cabe ressaltar, é fruto da comparação entre os desembolsos projetados e a receita, que segundo as contas da equipe econômica deve ser de aproximadamente R$ 144,999 bilhões e não foi alterada de uma versão para outra.
Reivindicação atendida
Além dos R$ 13,314 bilhões originários dos cofres estaduais, a previsão de orçamento do TJMG para conta com R$ 4,763 bilhões vinculados ao Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ). Assim, o total é de aproximadamente R$ 18 bilhões.
A soma contempla a proposta orçamentária aprovada pelo Tribunal no mês passado.
Como O Fator mostrou na semana passada, o TJMG pede, há alguns exercícios, aumentos acima da inflação. No ano retrasado, o Executivo sinalizou que os repasses anuais aos Poderes só seriam reajustados pela correção inflacionária. No entanto, um acordo entre o Palácio Tiradentes e a Corte alterou o panorama. Foi a partir do trato que o Tribunal se comprometeu a custear parte das despesas governamentais no sistema de Justiça.
O acerto, formalizado em um termo de cooperação técnica, foi renovado com vistas á peça orçamentária deste ano. Para 2027, entretanto, Mateus Simões reivindicou que o acordo fosse fechado antes de 30 de setembro, data do envio da primeira versão da PLOA à Assembleia. Entretanto, conforme fontes do Executivo, o TJMG alegou que não conseguiria concluir os trâmites internos a tempo. Então, a primeira redação do projeto não contemplava na íntegra o pleito do Poder vizinho.
Antes da nova composição entre as partes, o desembargador Vicente de Oliveira, que preside o TJMG, chegou a sinalizar que, sem acordo, a Corte poderia ir à Justiça em prol do patamar orçamentário que considerava adequado.
Em setembro, durante sessão do Órgão Especial, Oliveira afirmou que o Tribunal aceitava o reajuste de 5,15%, em linha com o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A divergência, sustentou o magistrado, era sobre a base de cálculo. Segundo ele, esse percentual deveria ser aplicado sobre uma base ampliada.
