O governo de Minas Gerais admitiu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não consegue, por enquanto, detalhar mais a identificação das emendas parlamentares estaduais no orçamento. Segundo o Executivo mineiro, a mudança esbarra em “limitações de sistema”.
A resposta foi protocolada nesta quarta-feira (14) pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) e encaminhada ao ministro Flávio Dino. O relator cobrou de 22 estados e do Distrito Federal, no último mês, mais transparência sobre o dinheiro que os deputados indicam no orçamento e como vão corrigir falhas em seus portais.
As falhas foram levantadas pelo Psol, autor da ação no STF. O partido vasculhou os portais estaduais e “aprovou” apenas os de Acre, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Em Minas, o partido encontrou o portal no ar, mas sem a papelada que mostra o caminho do dinheiro.
“Não foi possível acessar os documentos que integram o processo de execução das emendas, como os instrumentos que disciplinam sua destinação, planos de atividades e informações claras sobre a efetivação do pagamento”, relatou a legenda na petição.
Etiquetas no Orçamento
Na resposta ao STF, a Secretaria de Estado de Governo (Segov) afirma que o orçamento já separa o dinheiro das emendas do restante dos gastos do estado. A secretaria também diz manter “trabalho contínuo de aprimoramento do Portal”. A AGE, por sua vez, avisou que ainda pode enviar “informações complementares”.
De acordo com a Segov, essa separação é feita por meio de três códigos, um para as emendas dos deputados e das comissões da Assembleia Legislativa, outro para as emendas sugeridas pela população e um terceiro para as emendas Pix, em que o dinheiro vai direto para o caixa da prefeitura.
O problema aparece quando se tenta ir além disso. A pasta diz que criar marcadores mais detalhados é “de competência exclusiva” da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), que já deu a resposta: “No momento, por limitações de sistema não é possível a implementação das referidas alterações”.
O documento, contudo, não explica quais mudanças ficaram de fora nem quando elas poderiam sair do papel. “Não obstante a limitação acima relatada”, segundo a Segov, o governo adota outras medidas para garantir “a rastreabilidade e a transparência na execução dos recursos”.
Uma delas, segundo o texto, obriga os órgãos que executam emendas a preencher controles específicos, previstos em resolução da própria secretaria editada neste ano. A outra é a aba de transparência do Portal de Emendas.
A página reúne o deputado autor, o município, o beneficiário, o tipo de repasse e “documentos correlatos”, além dos dados de execução. O plano de trabalho, porém, aparece apenas no caso das emendas Pix.
Identificador único em Brasília
Na mesma decisão, Dino também apertou o cerco às emendas federais. O ministro deu prazo até 30 de novembro para que o governo federal e o Congresso apresentem uma proposta de identificador único para cada emenda. A ideia é que o código funcione como o número de rastreio de uma encomenda.
A Câmara e o Senado reconheceram que há espaço para melhorar, mas o Senado atribuiu a responsabilidade ao Executivo. Segundo a Casa, o rastreamento “depende primordialmente da arquitetura dos sistemas de execução mantidos pelo Poder Executivo”.
Já o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) defende que o modelo atual dá conta do recado. Para a pasta, a rastreabilidade das emendas coletivas “é assegurada ao longo de todo o ciclo de execução orçamentária”.
