A Agência Nacional de Mineração (ANM) começa na semana que vem a conferir a integridade da distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), cruzando informações presentes nas notas fiscais emitidas pelas mineradoras. Trata-se de um avanço na fiscalização do pagamento, hoje feita apenas com base na autodeclaração das empresas.
Conforme O Fator apurou, o cruzamento dos dados será automático. A checagem se dará por meio da comparação entre as notas fiscais, hoje na base das secretarias estaduais de Fazenda, e a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF-Cfem), que funciona como uma memória de cálculo do tributo encaminhada pelas empresas à ANM.
A comparação será possível porque desde julho de 2024 as companhias precisam incluir a agência na lista de entidades autorizadas a acessar as notas fiscais relativas às vendas dos minérios, além de transferências entre empresas do mesmo grupo e demais operações com bem mineral.
A partir da semana que vem, no entanto, o cruzamento não dependerá mais do trabalho
manual de cada servidor da agência.
A análise será retroativa, a partir dos dados de janeiro de 2025, e gradativa. Na primeira fase, a agência notificará as empresas que não tenham entregue as declarações nem autorizado a ANM a ter acesso às suas notas fiscais. Em seguida, serão notificadas aquelas que declararam a Cfem, mas não pagaram. Por fim, virão as contestações da agência quanto a eventuais divergências.
Caso seja constatada alguma diferença entre a declaração e as notas fiscais, a agência informará a mineradora, que precisará corrigir a declaração e pagar a diferença, ou para apresentar documentos de explicação. Se nenhuma das opções for feita, o caso seguirá para fiscalização, remota ou presencial. Em caso de confirmação de débito, a ANM efetuará a cobrança da empresa, já com acréscimos e multas cabíveis.
Pleito de municípios mineradores
O cruzamento das informações era um pleito antigo dos municípios produtores, que recebem 60% do valor arrecadado de Cfem.
Há anos, esses municípios se queixam da falta de transparência no pagamento dos royalties por causa do critério de autodeclaração empresarial.
Em 2024, por exemplo, auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou indícios de sonegação no setor. Segundo os técnicos do órgão, as mineradoras podem ter sonegado R$ 12,4 bilhões no pagamento de Cfem entre 2014 e 2021.
“Trata-se de um grande passo para uma evolução desejada há décadas de que as empresas mineradoras tivessem que se submeter a uma um recolhimento decente da Cfem”, afirma Waldir Salvador, consultor de Relações Institucionais e Econômicas da Amig Brasil, associação que representa os municípios mineradores.
Um outro pleito da entidade é que, a partir do ano que vem, os municípios possam atuar junto com a agência na fiscalização dos pagamentos
