O suplente de vereador Reinaldo Oliveira Batista, o Reinaldinho (PSDB), entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para ter mais tempo de apresentar emendas ao Orçamento de 2027 de Belo Horizonte.
O suplente almeja ocupar a cadeira de Leonardo Ângelo (Cidadania), que teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral em primeira e segunda instâncias, mas ainda não deixou o cargo.
O prazo para os vereadores apresentarem emendas ao projeto termina nesta quinta-feira (5). Reinaldinho ainda não tomou posse. Na ação, protocolada na sexta-feira (30), ele pede que a Câmara lhe dê cinco dias úteis, contados a partir da posse, para apresentar as propostas.
O processo foi enviado para a 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da capital, do juiz Mateus Bicalho de Melo Chavinho. Até a última movimentação, ainda na sexta-feira, não havia decisão sobre o pedido de liminar.
A ação cita o presidente da Câmara, Juliano Lopes (Podemos), e o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, Diego Sanches (SD).
A conta dos dias
O argumento da ação de Reinaldinho é o calendário. A Justiça Eleitoral recalculou o resultado da eleição de vereadores de 2024 na quinta-feira (29) e diplomou Reinaldinho no mesmo dia. Na sexta-feira (30), a Prefeitura decretou ponto facultativo pelo Dia do Servidor. Depois vieram o fim de semana e o feriado de Finados, na segunda-feira (2).
Segundo a defesa, a posse só pode ocorrer nesta terça (3) ou na quarta-feira (4). Se for na quarta, sobraria um dia para Reinaldinho conhecer os procedimentos, ganhar acesso aos sistemas da Câmara e preparar as emendas. O prazo de 5 de novembro foi fixado no despacho que recebeu o projeto de lei 961/2026, publicado em 26 de outubro.
“O direito reconhecido pela Justiça Eleitoral não pode ser esvaziado por impossibilidade material de seu exercício”, afirma a petição.
A defesa diz que não pede a suspensão da votação do Orçamento nem a mudança do prazo dos outros vereadores, só um prazo individual. Também pede que, se o sistema da Câmara não permitir o cadastro, as emendas sejam recebidas por protocolo eletrônico. Antes de ir à Justiça, Reinaldinho enviou requerimentos com o mesmo pedido à Presidência da Câmara e à Comissão de Orçamento.
A cassação
Reinaldinho teve 5.076 votos em 2024 e ficou atrás de Leonardo Ângelo, que teve 6.156. Os dois concorreram pela federação PSDB-Cidadania. Em janeiro de 2025, Reinaldinho entrou com uma ação de impugnação de mandato contra o colega.
Em dezembro de 2025, o juiz Marcos Antônio da Silva, da 29ª Zona Eleitoral, cassou o diploma de Leonardo Ângelo e anulou os votos dele. O magistrado concluiu que a campanha do vereador foi beneficiada por uma estrutura paralela, paga pela campanha de Mauro Tramonte (Republicanos) à Prefeitura com dinheiro do fundo eleitoral do Republicanos. A lei proíbe usar esse fundo para financiar candidatos de outros partidos.
Segundo a decisão, sete coordenadores regionais receberam R$ 9 mil cada da campanha majoritária para trabalhar, na prática, por Leonardo Ângelo. A sentença cita um áudio em que o então candidato diz a um coordenador que “o Mauro vai bancar um número interessante de liderança para nós”. O juiz também reconheceu compra de apoio político: segundo a sentença, Leonardo Ângelo prometeu um cargo em seu futuro gabinete a uma candidata a vereadora em troca da desistência dela.
Leonardo Ângelo negou as acusações no processo. A defesa sustentou que as contas da campanha foram aprovadas com ressalvas, questionou as provas digitais e disse que os apoios foram voluntários.
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) manteve a cassação, mas, segundo a petição, retirou a pena de inelegibilidade de oito anos aplicada na primeira instância. Em 28 de setembro, o tribunal rejeitou por unanimidade os últimos recursos do vereador.
Na mesma recontagem, Rubem Rodrigues de Oliveira Júnior, o Rubão (Podemos), ficou com a vaga de Lucas Ganem (Podemos), também cassado pelo TRE-MG. Nesse caso, o motivo foi fraude na transferência do domicílio eleitoral para Belo Horizonte
