Justiça aceita pedido de Nikolas e suspende licitação do Senado para compra de iPhones por R$ 6 milhões

Magistrado apontou indicação de marca sem justificativa, possível aquisição de artigo de luxo e restrição à concorrência
Deputado federal Nikolas Ferreira
Deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) no plenário da Câmara dos Deputados. Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu a licitação de R$ 6,04 milhões aberta pelo Senado para contratar telefonia móvel com fornecimento de celulares, entre eles 95 iPhones da linha Pro. A decisão liminar é do juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível do DF. O despacho, assinado nessa terça-feira (17), foi publicado nsta quarta-feira (18).

O magistrado atendeu a pedido do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). O parlamentar apresentou uma ação popular contra a União, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e a diretora-geral da Casa, Ilana Trombka.

Com a decisão, o Senado fica proibido de homologar o resultado, adjudicar o objeto e assinar o contrato ou de executá-lo. Os réus têm cinco dias para comprovar o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada a 30 dias.

O caso

O pregão alvo da ação trata da contratação, por 48 meses, de serviços de voz e dados com aparelhos cedidos em comodato. O item 1 reúne 95 linhas com franquia de 100 GB e um “smartphone tipo 1”. Cada linha custa R$ 582,74 por mês na estimativa, o que soma R$ 2,66 milhões no período. O item 2 prevê 330 linhas com franquia de 50 GB e aparelhos Android de padrão intermediário, a R$ 139,29 por mês cada.

O anexo do edital usa o iPhone 17 Pro como referência para o aparelho tipo 1. Exige sistema iOS, processador A19 Pro e pelo menos 512 GB de armazenamento, e determina a entrega da “última atualização da família iPhone Pro”. O próprio documento afirma que, como os aparelhos serão entregues em janeiro de 2027, o modelo deve ser o iPhone 18 Pro. A minuta do contrato prevê ainda que, após 24 meses, os aparelhos sejam trocados pelo “melhor aparelho da categoria high end”, com outra troca em caso de prorrogação.

Segundo a ação, as 95 linhas do item 1 são cerca de 14% das 675 linhas licitadas, mas respondem por cerca de 44% do valor estimado.

Na decisão, Chaves pontuou que não há justificativa para o apontamento do iPhone 17 Pro como referência para o aparelho tipo 1.

“Se as plataformas e os padrões adotados pelo Senado Federal são regularmente acessados por aparelhos de outro sistema operacional, pela ampla maioria dos usuários contemplados na contratação, não se evidencia, ao menos nesta fase, a dependência técnica do ambiente iOS que justificaria a exclusão de toda e qualquer outra marca para as 95 (noventa e cinco) linhas do item 1. Ainda que assim não se entendesse e se admitisse alguma necessidade de compatibilidade com o sistema operacional da fabricante indicada, tal necessidade não explicaria a exigência da linha profissional (‘Pro’), do armazenamento mínimo de 512 GB, do processador mais recente da ‘última atualização” da família de produtos”, escreveu.

O artigo 20 da Lei de Licitações proíbe a compra de artigos de luxo e determina que os bens tenham qualidade “não superior à necessária”. O juiz afirmou que os aparelhos servem para comunicação por voz e dados e para acesso a sistemas de trabalho. Lembrou ainda que o próprio edital considera essa função atendida por aparelhos intermediários no caso de 330 usuários.

O magistrado também afirmou que o comodato não afasta a proibição. Segundo ele, a operadora não cede o aparelho de graça: o custo entra na mensalidade paga pelo poder público durante o contrato. Para o juiz, a diferença entre os R$ 582,74 do item 1 e os R$ 139,29 do item 2 indica isso. Na decisão, ele escreveu que a forma do contrato não pode servir para alcançar “por via indireta, o resultado que a lei proíbe”.

Restrição à concorrência

O edital exige que as operadoras apresentem atestado de que já forneceram iPhones em comodato. Para o juiz, o objeto da licitação é o serviço de telefonia móvel, e a capacidade de prestá-lo não depende da marca dos aparelhos fornecidos antes. Segundo a decisão, o Senado “converteu, de forma descabida, uma preferência de consumo em requisito de habilitação”.

Como o contrato será adjudicado a uma única empresa, uma operadora sem esse atestado fica fora de toda a disputa. Isso inclui as 330 linhas com aparelhos Android, 100 linhas de dados com modem e 150 linhas de dados com chip. O juiz citou a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União (TCU), que orienta a licitação por item quando o objeto puder ser dividido.

Suspensão total

O autor da ação também pediu, como alternativa, a suspensão apenas das cláusulas sobre os iPhones. O juiz considerou a medida insuficiente. A sessão pública do pregão estava marcada para 27 de outubro, antes da ação, e a escolha da vencedora pode ter ocorrido sob concorrência restrita. Pelo edital, o contrato começaria em 18 de janeiro de 2027, data-limite para a entrega dos aparelhos, e os serviços em 1º de fevereiro.

Segundo a decisão, a suspensão não interrompe a telefonia do Senado e pode ser revogada se a Casa demonstrar que as cláusulas são regulares.

Lucas Ragazzi é jornalista investigativo com foco em política. Integrou o Núcleo de Jornalismo Investigativo da TV Globo e tem passagem pelo jornal O Tempo, onde cobriu o Congresso Nacional e comandou a coluna Minas na Esplanada, direto de Brasília, e pela Itatiaia. É autor do livro-reportagem “Brumadinho: a engenharia de um crime”.

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