A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu a licitação de R$ 6,04 milhões aberta pelo Senado para contratar telefonia móvel com fornecimento de celulares, entre eles 95 iPhones da linha Pro. A decisão liminar é do juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível do DF. O despacho, assinado nessa terça-feira (17), foi publicado nsta quarta-feira (18).
O magistrado atendeu a pedido do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). O parlamentar apresentou uma ação popular contra a União, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e a diretora-geral da Casa, Ilana Trombka.
Com a decisão, o Senado fica proibido de homologar o resultado, adjudicar o objeto e assinar o contrato ou de executá-lo. Os réus têm cinco dias para comprovar o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada a 30 dias.
O caso
O pregão alvo da ação trata da contratação, por 48 meses, de serviços de voz e dados com aparelhos cedidos em comodato. O item 1 reúne 95 linhas com franquia de 100 GB e um “smartphone tipo 1”. Cada linha custa R$ 582,74 por mês na estimativa, o que soma R$ 2,66 milhões no período. O item 2 prevê 330 linhas com franquia de 50 GB e aparelhos Android de padrão intermediário, a R$ 139,29 por mês cada.
O anexo do edital usa o iPhone 17 Pro como referência para o aparelho tipo 1. Exige sistema iOS, processador A19 Pro e pelo menos 512 GB de armazenamento, e determina a entrega da “última atualização da família iPhone Pro”. O próprio documento afirma que, como os aparelhos serão entregues em janeiro de 2027, o modelo deve ser o iPhone 18 Pro. A minuta do contrato prevê ainda que, após 24 meses, os aparelhos sejam trocados pelo “melhor aparelho da categoria high end”, com outra troca em caso de prorrogação.
Segundo a ação, as 95 linhas do item 1 são cerca de 14% das 675 linhas licitadas, mas respondem por cerca de 44% do valor estimado.
Na decisão, Chaves pontuou que não há justificativa para o apontamento do iPhone 17 Pro como referência para o aparelho tipo 1.
“Se as plataformas e os padrões adotados pelo Senado Federal são regularmente acessados por aparelhos de outro sistema operacional, pela ampla maioria dos usuários contemplados na contratação, não se evidencia, ao menos nesta fase, a dependência técnica do ambiente iOS que justificaria a exclusão de toda e qualquer outra marca para as 95 (noventa e cinco) linhas do item 1. Ainda que assim não se entendesse e se admitisse alguma necessidade de compatibilidade com o sistema operacional da fabricante indicada, tal necessidade não explicaria a exigência da linha profissional (‘Pro’), do armazenamento mínimo de 512 GB, do processador mais recente da ‘última atualização” da família de produtos”, escreveu.
O artigo 20 da Lei de Licitações proíbe a compra de artigos de luxo e determina que os bens tenham qualidade “não superior à necessária”. O juiz afirmou que os aparelhos servem para comunicação por voz e dados e para acesso a sistemas de trabalho. Lembrou ainda que o próprio edital considera essa função atendida por aparelhos intermediários no caso de 330 usuários.
O magistrado também afirmou que o comodato não afasta a proibição. Segundo ele, a operadora não cede o aparelho de graça: o custo entra na mensalidade paga pelo poder público durante o contrato. Para o juiz, a diferença entre os R$ 582,74 do item 1 e os R$ 139,29 do item 2 indica isso. Na decisão, ele escreveu que a forma do contrato não pode servir para alcançar “por via indireta, o resultado que a lei proíbe”.
Restrição à concorrência
O edital exige que as operadoras apresentem atestado de que já forneceram iPhones em comodato. Para o juiz, o objeto da licitação é o serviço de telefonia móvel, e a capacidade de prestá-lo não depende da marca dos aparelhos fornecidos antes. Segundo a decisão, o Senado “converteu, de forma descabida, uma preferência de consumo em requisito de habilitação”.
Como o contrato será adjudicado a uma única empresa, uma operadora sem esse atestado fica fora de toda a disputa. Isso inclui as 330 linhas com aparelhos Android, 100 linhas de dados com modem e 150 linhas de dados com chip. O juiz citou a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União (TCU), que orienta a licitação por item quando o objeto puder ser dividido.
Suspensão total
O autor da ação também pediu, como alternativa, a suspensão apenas das cláusulas sobre os iPhones. O juiz considerou a medida insuficiente. A sessão pública do pregão estava marcada para 27 de outubro, antes da ação, e a escolha da vencedora pode ter ocorrido sob concorrência restrita. Pelo edital, o contrato começaria em 18 de janeiro de 2027, data-limite para a entrega dos aparelhos, e os serviços em 1º de fevereiro.
Segundo a decisão, a suspensão não interrompe a telefonia do Senado e pode ser revogada se a Casa demonstrar que as cláusulas são regulares.