MG: Regime de Recuperação Fiscal ou suicídio? Entenda

Nenhum fato esquentou mais a chapa dos bastidores da política mineira, neste final de ano, do que o RRF (Regime de Recuperação Fiscal), em trâmite e em vias de ser votado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Um programa de auxílio a estados endividados, ou melhor, pré-falidos, instituído em 2017 pelo Congresso Nacional, com apoio do presidente Michel Temer, tornou-se não a solução, mas um paliativo necessário a entes federados quebrados.

Em uma Minas que viveu “estado de calamidade financeira”, decretada pelo ex-governador Fernando Pimentel, em 2016, o programa é palco de uma novela política sem fim, tornando o estado e a população reféns do ego, da vaidade, do egoísmo e de muito cálculo eleitoral.

ZEMA

O governador Romeu Zema, desde seu primeiro mandato, tenta aprovar na ALMG o Regime. Contudo, a legislatura anterior, sob a Presidência do ex-deputado, hoje conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Agostinho Patrus, um adversário político, o engavetou.

Este ano, o RRF voltou a tramitar. Seguiu para Brasília um esboço quase definitivo do plano mineiro. Porém, os deputados reclamaram que não receberam nada e, portanto, não teriam condições de votar o que não conheciam. E estavam, sim, com a razão.

A partir daí, o governo de Minas começou a se aproximar da Casa, enviando o projeto e trabalhando em diversas frentes rumo à sua aprovação. No campo técnico, muitos questionamentos e, no político, mais ainda. Fato: o programa está longe de ser bom.

OPOSIÇÃO

Uma forte oposição de esquerda, liderada por parlamentares ligados aos servidores públicos, reclamam que o plano trará malefícios para a categoria. Financeiramente, argumentos também contrários são abundantes e, querem saber?, bem razoáveis.

Um deles mostra que, mesmo aderindo ao Regime, ao final dos nove anos previstos, Minas não apenas não terá liquidada a dívida como o montante será ainda maior, superior a 200 bilhões de reais (hoje, são 165 bilhões de reais em dívidas com a União).

O diabo é que 20 de dezembro já chegou – prazo final da suspensão do pagamento das parcelas, concedido pelo STF – e, no dia seguinte, o governo mineiro terá que desembolsar estrondosos bilhões de reais, colocando em risco o caixa e as despesas correntes.

EMBOLOU

Paralelamente, por iniciativa do deputado estadual Tadeu Martins, o Tadeuzinho (MDB), uma proposta alternativa ganhou corpo e foi também assumida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, e apresentada ao governo federal.

Tanto o presidente Lula como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mostraram-se simpáticos à proposta, obviamente, não por amor a Minas, mas por uma antecipação da corrida eleitoral de… 2026! Sim, para os figurões da política, 2026 já começou.

Zema é pré-candidato à Presidência e crítico feroz do chefão petista. Pacheco não esconde o desejo de ser governador com o apoio de Lula. E Tadeuzinho é um jovem político, dos mais capacitados e promissores – sem falar na intrincada disputa pela prefeitura de BH.

BELZONTE

Fuad Noman, atual prefeito, é do partido de Pacheco, tem bom trânsito com Lula e pretende a reeleição. Contudo, seu próprio partido tem dúvidas, e cercado de aproveitadores e maus conselheiros, encontra-se preso em um labirinto de indefinições.

Aliás, entre os maus conselheiros, um em especial também atua muito próximo ao governador Zema, e igualmente anda implodindo o entorno do Palácio Tiradentes. É uma espécie de elefante em uma loja de cristais, que até na CMBH conseguiu atrapalhar tudo.

O Regime de Recuperação Fiscal, portanto, passa pelo calendário político do ano que vem, e isso só torna esse balaio de gatos mais complicado. Mas tem mais: ainda embrionário, um movimento contra o montante da dívida com a União começa a tomar corpo.

AGIOTAGEM

O assunto não é novo e surpreende não ter sido ainda debatido seriamente. O próprio Fernando Pimentel, lá em 2016, já reclamava da agiotagem oficial da União, que cobrava – e cobra! – juros capitalizados. Infelizmente, de lá para cá, nada mudou.

Recentemente, o vice-governador Mateus Simões colocou o dedo na ferida e apontou para o descalabro. Em recente entrevista ao 98 Talks, da Rede 98, Tadeuzinho deu números sobre o desastre, imposto pelo governo federal a (todos) os estados endividados.

O montante da dívida com a União não só pode como deve, ou deverá, espero, ser debatido de forma mais assertiva. A perda de receitas dos estados e os juros extorsivos ajudaram a destruir os cofres mineiros e de outros estados da Federação.

ENCERRO

Temos, hoje, três frentes que podem caminhar juntas em benefício de Minas e dos mineiros. O RRF deveria continuar a tramitar e ser aprovado pela ALMG. A proposta de Tadeuzinho e Pacheco deveria seguir adiante e ser igualmente aprovada em BSB. Mas não só.

Na hipótese acima, convergir-se-á os termos dos dois acordos em um só programa e, ato contínuo, a discussão séria, técnica e suprapartidária sobre o montante da dívida de Minas com a União (e do resto dos estados também). Isso é imperativo!

A União, ao longo das décadas, foi diretamente responsável, como já dito acima, pelo crescimento das dívidas estaduais. É muito fácil sentar sobre uma montanha de dinheiro, que não produziu, e emprestar esse mesmo dinheiro a juros abusivos. Isso precisa ter fim.