A dívida de Minas precisa ser explicada

O governador eleito Cleitinho Azevedo, que assumirá em janeiro de 2027, já colocou o tema entre os assuntos prioritários
Com a batalha que o governo vai enfrentar nos próximos meses - entre federalização, privatização, RRF e negociação da dívida - também se pontua que ter um nome acostumado à interlocução com a Assembleia será necessário na Fazenda.
Thiago Toscano, de volta ao governo, terá papel central na renegociação da dívida do estado

Cansa um pouco ser repetitivo – a mim e ao leitor, eu sei. Mas certos assuntos exigem insistência, sobretudo quando envolvem bilhões de reais, décadas de desequilíbrio federativo e o futuro de mais de 21 milhões de mineiros. Afinal, até para aprender a fazer contas precisamos da boa e velha repetição.

Há anos venho defendendo, inclusive a partir de conversas com técnicos brilhantes e conhecedores das finanças públicas mineiras, uma discussão mais profunda sobre a dívida de Minas Gerais com a União. Primeiro, durante os debates sobre o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Depois, com a proposta que resultou no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Minha tese permanece a mesma: antes de discutir juros, prazos e entrega de patrimônio público, precisamos saber quanto Minas efetivamente deve à União e como se chegou a esse valor. Refinanciar uma dívida sem examinar sua formação histórica equivale a aceitar uma conta sem conferir os lançamentos.

Uma conta que não fecha

Em dezembro de 2025, Minas Gerais formalizou sua adesão ao Propag, refinanciando um saldo devedor de R$ 179,3 bilhões, apurado no início daquele mês, pelo prazo de 30 anos. O estado optou pela modalidade que prevê correção pelo IPCA e juros reais de 0% ao ano, condicionada à amortização extraordinária de parte da dívida e ao cumprimento de outras obrigações.

Até 16 de novembro deste ano, segundo a Secretaria de Fazenda, Minas havia desembolsado R$ 1,14 bilhão em parcelas do novo programa. Entre janeiro de 2019 e a mesma data, os pagamentos à União relacionados à dívida estadual somaram R$ 14,05 bilhões. E continuaremos pagando por décadas, apesar das condições mais favoráveis negociadas.

O Propag trouxe alívio financeiro, reconheço. O então governador Romeu Zema, o presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Martins, o Tadeuzinho, e o senador Rodrigo Pacheco contribuíram, cada um a seu modo, para a construção de uma alternativa ao antigo regime. Mas por que tanta disposição para renegociar o pagamento e tão pouca para investigar a origem do débito?

Agiotagem oficial

A história dessa dívida remonta às renegociações dos passivos estaduais, especialmente a partir da década de 1990, quando a União assumiu e refinanciou obrigações dos estados em condições financeiras extremamente onerosas.

Juros elevados, indexadores, capitalização de encargos e sucessivas renegociações transformaram dívidas originalmente menores em compromissos bilionários. Também merece exame a diferença entre os custos de captação da União e os encargos cobrados dos estados, especialmente quando o governo federal se financiou a taxas inferiores às praticadas nos contratos estaduais.

Imagine o leitor amigo, a leitora amiga, tomar emprestados R$ 100, pagar R$ 120 e continuar devendo R$ 160. A comparação é ilustrativa, naturalmente, mas ajuda a compreender a questão: quanto Minas tomou emprestado, quanto já pagou e quanto do saldo atual decorre dos encargos acumulados?

A mão grande da União

Há, porém, algo ainda mais importante e pouco discutido: a concentração de receitas tributárias nas mãos do governo federal, especialmente por meio das contribuições, que não se submetem às mesmas regras constitucionais de repartição de determinados impostos com estados e municípios.

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída em 1988, é um exemplo. Enquanto parte da arrecadação do Imposto de Renda é compartilhada com estados e municípios, a receita da CSLL não integra essa repartição. Ao longo das décadas, a expansão das contribuições federais acentuou o debate sobre o desequilíbrio na distribuição dos recursos tributários.

Qual teria sido o impacto financeiro para Minas e seus municípios caso determinadas receitas federais fossem submetidas às regras de repartição aplicáveis aos impostos? Quanto isso representaria ao longo de quase quatro décadas? São perguntas que exigem cálculos rigorosos. Ainda que tais valores não constituam, necessariamente, créditos juridicamente exigíveis, seus efeitos sobre as finanças estaduais e municipais merecem ser conhecidos.

Afinal: quem deve a quem?

A concentração de receitas na União, enquanto Minas e seus municípios arcam com despesas crescentes em saúde, educação, segurança e infraestrutura, exige uma avaliação de seus efeitos sobre o endividamento estadual e o equilíbrio federativo.

Se houve cobrança indevida de encargos, aplicação irregular de índices ou capitalização em desacordo com os contratos, os valores correspondentes precisam ser apurados e corrigidos. Eventuais créditos reconhecidos devem ser considerados, inclusive para compensação, quando juridicamente cabível.

A CSLL, a Lei Kandir e outras alterações tributárias exigem análises próprias, inclusive das compensações já realizadas. Mas essas questões também precisam integrar uma avaliação abrangente das relações financeiras entre Minas e a União. Afinal, quem deve quanto a quem?

Patrimônio por dívida

O Propag prevê a amortização extraordinária de parte do saldo devedor mediante transferência de ativos. Minas assumiu o compromisso de amortizar 20% da dívida, aproximadamente R$ 35,86 bilhões sobre o saldo de dezembro de 2025. Em relatório apresentado à Assembleia Legislativa, o governo estadual informou ter oferecido ativos estimados em R$ 88,62 bilhões.

Esses ativos ainda dependem de avaliação e aceitação pela União. A confirmação definitiva dos juros reais de 0% está condicionada ao cumprimento das exigências legais, inclusive à amortização extraordinária. Caso os ativos aceitos sejam insuficientes, as condições financeiras poderão ser revistas.

Não sou contrário, por princípio, à privatização ou à transferência de ativos públicos. Questiono, porém, a utilização do patrimônio dos mineiros para quitar uma dívida cuja composição histórica merece ser esclarecida. Antes de entregar ativos construídos ao longo de décadas, convém conferir a conta.

Cleitinho neles

O governador eleito Cleitinho Azevedo, que assumirá em janeiro de 2027, já colocou a dívida mineira entre os assuntos prioritários de sua transição. Nesta semana, reuniu-se com a senadora eleita Marília Campos (PT), e duas propostas complementares ao Propag foram levadas à Advocacia-Geral da União, em Brasília.

A iniciativa merece atenção, inclusive pela disposição de dialogar com representantes do governo Lula, apesar das diferenças políticas. O conteúdo das propostas ainda não foi integralmente divulgado, mas a discussão não pode ficar restrita às condições de pagamento. É preciso incluir a apuração histórica do débito e de seus encargos.

Não proponho calote ou descumprimento de contratos. Defendo uma auditoria independente, transparente e tecnicamente rigorosa, capaz de reconstruir a evolução da dívida, identificar eventuais irregularidades e demonstrar quanto foi contratado, cobrado e efetivamente pago.

A discussão que falta

A Constituição de 1988 estabeleceu uma Federação baseada na autonomia dos entes e na repartição de competências e receitas. Contudo, a concentração de recursos na União mantém Minas dependente de negociações com Brasília para financiar obrigações que a própria Constituição lhe atribuiu.

A sucessão de programas de refinanciamento demonstra a dificuldade de resolver definitivamente a questão. O Propag melhorou as condições de pagamento, mas a equipe de transição do futuro governo já questiona a capacidade financeira de Minas para cumprir os compromissos crescentes nos próximos anos.

Uma avaliação independente, envolvendo especialistas e instituições qualificadas, poderia examinar os contratos, os encargos, os pagamentos e os efeitos das alterações tributárias, com metodologia pública e transparente. Seus resultados serviriam de fundamento para eventuais questionamentos administrativos, legislativos e judiciais.

Ricardo Kertzman é empresário, e há 8 anos milita no jornalismo profissional. Tem passagens pelo jornal Estado de Minas e Portal UAI, com a coluna Opinião Sem Medo; pela revista e site da IstoÉ; pela Rede 98 e a Rádio Itatiaia, como comentarista do Conversa de Redação. Escreve para a revista Encontro e o portal O Antagonista.

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