A Justiça Federal em Belo Horizonte determinou a suspensão, em todo o território nacional, do acesso a um fórum on-line usado para a troca de métodos e incentivo ao suicídio. A decisão é da juíza Carla Dumont Oliveira de Carvalho, da 13ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, e atende a uma ação civil pública da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG).
A juíza deu 24 horas para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) notificar as operadoras de internet do país, que deverão bloquear o domínio e os endereços de IP do site. Segundo a magistrada, o Brasil é a segunda maior origem de acessos ao fórum, com mais de 75 mil visitas por mês, cerca de 15% do tráfego mundial.
A decisão foi assinada na quinta-feira (12) e acompanhou o parecer do Ministério Público Federal (MPF), que defendeu o bloqueio. A Anatel terá 48 horas para comprovar à Justiça que as operadoras cumpriram a ordem. O bloqueio vale até nova decisão ou até que a empresa responsável comprove que adequou o serviço às exigências da lei brasileira.
“A liberdade de expressão não pode servir de escudo para práticas que colocam vidas em risco. Proteger a vida, a dignidade e a integridade de pessoas em situação de vulnerabilidade é um compromisso que exige ação”, disse o presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun.
O site é operado pela Personal Autonomy LLC, empresa registrada no estado do Novo México, nos Estados Unidos, sem filial ou representante no Brasil. A juíza fixou multa diária de R$ 50 mil se a empresa tentar driblar o bloqueio e mandou citá-la por carta rogatória, instrumento usado para comunicar atos judiciais no exterior.
Os argumentos
Segundo a OAB-MG, o fórum tem seções permanentes dedicadas a técnicas e métodos de suicídio, com interações em português e a participação de pessoas em sofrimento mental. A entidade citou o caso de um jovem brasileiro que usou o site nos dias anteriores à sua morte e manteve contatos que, segundo a ação, incentivaram e auxiliaram o ato.
Para a juíza, o site “não é um mero espaço genérico de comunicação que sofre desvios pontuais”, mas foi estruturado para detalhar formas de suicídio, sem moderação e sem barreiras de idade, o que expõe inclusive crianças e adolescentes. “Não se está diante do legítimo exercício da liberdade de manifestação do pensamento ou de acolhimento psicossocial preventivo”, escreveu.
A decisão se apoia no Marco Civil da Internet, que obriga empresas estrangeiras que oferecem serviços a brasileiros a seguir a lei do país. Também cita o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2025 sobre a responsabilidade das plataformas digitais. Na ocasião, o STF incluiu o induzimento, a instigação ou o auxílio ao suicídio entre os crimes graves cujos conteúdos as plataformas devem remover imediatamente, sem esperar ordem judicial, e determinou que as empresas com atuação no Brasil mantenham representante no país.
A juíza também aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Segundo a decisão, o acesso gratuito não afasta a relação de consumo, porque o fórum é mantido com doações em criptomoedas. Ela citou ainda a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e o ECA Digital, lei de 2025 sobre a proteção de crianças e adolescentes na internet.
Sobre a urgência, a magistrada afirmou que a vida “não comporta recomposição material ou reparação póstuma” e que o bloqueio pode ser revisto a qualquer momento, por isso não traz risco de dano irreversível à empresa. Segundo ela, uma multa aplicada só à empresa no exterior seria “inócua” neste momento, o que justifica a ordem direta às operadoras.
