Guilherme Peixoto
Os deputados estaduais de Minas Gerais aprovaram em 1° turno, nesta terça-feira (10), dois projetos que autorizam o uso de receitas do estado para abater a dívida de mais de R$ 162 bilhões contraída junto à União. Os parlamentares deram aval ao repasse de créditos tributários e não tributários de Minas ao governo federal e à utilização de compensações previdenciárias que o Executivo tem a receber. A cessão dos valores está relacionada ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
As duas propostas, agora, serão novamente analisadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa (ALMG) antes da última etapa de tramitação: a votação em 2° turno no plenário.
O texto sobre os créditos permite que o Palácio Tiradentes encaminhe, à União, a posse dos direitos de valores devidos ao governo do estado por contribuintes que deixaram de pagar impostos, taxas, multas e outras obrigações
Toda a carteira de créditos inscritos na dívida ativa estadual poderá ser transferida ao Executivo federal.
Já a proposta a respeito das compensações previdenciárias, que tramita por meio de um projeto de lei complementar (PLC), diz respeito a um acerto de contas entre a União e os entes federativos, previsto em uma lei federal de 1999.
As compensações são valores que Minas tem a receber por causa da compensação entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A necessidade de restituir os governos locais foi definida porque, anteriormente à criação dos regimes próprios, os servidores estaduais e municipais contribuíram com o Regime Geral.
A lei que autoriza a adesão de Minas ao Propag, vale lembrar, foi sancionada pelo governador Romeu Zema (Novo) na semana passada. Agora, os deputados se concentram em projetos que podem ajudar o estado a oferecer, ao Palácio do Planalto, ativos que permitam o abatimento imediato de 20% do saldo devedor.
Além dos créditos, a equação para a chegada aos 20% tem, por exemplo, a federalização de estatais. Textos que autorizam a entrega à União de ativos como a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), responsável pela exploração do nióbio de Araxá, no Alto Paranaíba, em parceria com a privada CBMM, estão sob análise dos parlamentares.
