As mudanças de Alcolumbre no projeto de Pacheco para amortizar dívidas estaduais

Previsto para ser votado pelo Senado Federal nesta quarta-feira (14), projeto de lei complementar (PLP) apresentado pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para renegociar as dívidas contraídas pelos estados junto à União, chegará ao plenário da Casa com sugestões de mudanças. 

O relator da proposta, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), acolheu emendas apresentadas por parlamentares. Na lista de alterações indicadas, está o artigo que atrela, aos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a divisão dos recursos enviados ao fundo de equalização criado a reboque do refinanciamento dos débitos. A criação de uma “escada” a fim de permitir a redução dos valores das parcelas iniciais pagas pelos governos locais também consta no parecer de Alcolumbre.

A poupança de equalização vai receber parte dos recursos que seriam pagos pelos estados a título de juros de suas dívidas. A ideia é que um ponto percentual do valor do débito seja encaminhado ao fundo. O rateio das cifras por meio do FPE era uma reivindicação de governadores do Nordeste.

No rateio do FPE, as regiões Norte e Nordeste ficam com a maior parte dos recursos. A ideia dela, portanto, é que esse cenário se repita com os valores provenientes dos juros das dívidas estaduais. O entendimento de lideranças nordestinas é que, como a maior parte do volume dos passivos locais se concentra no Sul e no Sudeste, com Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo, seria justo “compensar” o Nordeste com uma fatia maior do bolo de equalização.

A emenda que atrela o FPE à poupança de equalização foi apresentada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI).

“Acatamos parcialmente a Emenda no 1, no que diz respeito à adoção do compartilhamento dos recursos do Fundo de Equalização Federativa de acordo com o FPE. Por outro lado, entendemos não ser oportuno aumentar o volume de recursos destinados ao Fundo, nem tampouco excluir os estados mais endividados de receber seus recursos”, lê-se em trecho do parecer de Alcolumbre, obtido por O Fator.

O relator acolheu 31 emendas apresentadas por colegas. No plenário do Senado, os acréscimos serão votados separadamente do texto-base da proposta de refinanciamento das dívidas. A votação da proposta, inclusive, foi adiada dessa terça-feira (13) para esta quarta a fim de permitir que Alcolumbre fizesse ajustes no texto após uma reunião com líderes do governo e representantes do Tesouro Nacional.

‘Escada’ de parcelas

Alcolumbre defende, ainda, a regra de “escada” para as primeiras parcelas pagas pelos estados que aderirem ao plano de Pacheco, batizado de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados Junto à União (Propag).

“Trata-se de redução dos valores de parcela ao longo de cinco anos, de forma que os valores sejam de 20% (vinte por cento) do original no primeiro ano, 40% (quarenta por cento) no segundo ano, 60% (sessenta por cento) no terceiro ano, 80% (oitenta por cento) no quarto ano até alcançar 100% (cem por cento) no quinto ano. Essa regra se aplica a todos os Estados que migrarem do Regime de Recuperação Fiscal para o Propag, sem qualquer condicionante”, sustenta o relator.

Quando apresentou o Propag, Pacheco estabeleceu a federalização de ativos estaduais como pilar para o refinanciamento das dívidas. Minas Gerais, que tem débito de R$ 165 bilhões junto à União, por exemplo, poderia repassar a Codemig ao governo federal e, assim, diminuir o indexador de sua dívida — hoje calculada por meio de fórmula que considera o Índice de Preços Amplo ao Consumidor + 4%.

“Este PLP não poderia vir em momento mais oportuno. Diversos Estados da federação pedem socorro, com dívidas impagáveis, sujeitas a taxas de juros ainda mais exorbitantes. É certo que erros foram cometidos no passado para as dívidas chegarem a esse ponto, mas não nos cabe nesse momento apontar culpados, ao contrário, temos que nos unir no desafio de encontrar uma solução que propicie o pleno pagamento das dívidas sem dilapidar os ativos da União e, ao mesmo tempo, garantir o pagamento das dívidas com responsabilidade e sustentabilidade fiscal por parte dos Estados, sem prejudicar os serviços públicos prestados às populações”, pontua Alcolumbre.

Inicialmente, havia a ideia de que as parcelas do Propag fossem de ao menos R$ 10 milhões. O dispositivo foi retirado, segundo Alcolumbre, para atender aos estados que embora tenham dívidas pequenas aos olhos da União, avaliam seus débitos como de impacto financeiro relevante para a realidade local.

Os estados que aderirem ao programa deverão instituir regras para limitar o aumento das despesas primárias, tendo como guias a variação do IPCA e o crescimento da receita.

As mudanças propostas por Alcolumbre em tópicos:

1. Uso dos critérios do Fundo de Participação dos Estados no rateio do fundo de equalização
2. Adoção da regra de ‘escada’ para escalonar parcelas do Propag
3. Retirada da cláusula de parcela mínima de R$ 10 milhões
4. Afastamento de requisitos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para assinatura dos aditivos do Propag
5. Ajustes de redação no texto, conforme pedidos de secretários de Estado de Fazenda
6. Artigo garantindo que eventual adesão do Rio Grande do Sul ao Propag não anula efeitos da lei que suspendeu por 36 meses as parcelas da dívida gaúcha