Guilherme Peixoto
Os debates a respeito da dívida de R$ 165 bilhões de Minas Gerais com a União terão um dia decisivo nesta quarta-feira (28), porque o Supremo Tribunal Federal (STF) levará, ao plenário, o julgamento dos rumos do débito. Em meio às incertezas quanto à postura da Corte ante o passivo, cujas parcelas estão suspensas desde 2018, a Assembleia Legislativa se prepara para a possibilidade de ter de votar em 2° turno a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em segundo turno. O texto, inclusive, estará na pauta de projetos que poderão ser analisados na reunião plenária da noite desta quarta.
Segundo o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB), os deputados estaduais de Minas aguardam “de forma ansiosa” o julgamento do Supremo.
A decisão de incluir o RRF na pauta de votações, porém, está amparada no fato de a liminar que suspende as parcelas da dívida terminar nesta quarta. Caso a Corte não estenda o prazo, o ingresso na Recuperação Fiscal, ainda que de forma temporária, serviria para amortizar as prestações iniciais.
“Falei, a todo momento, que, se porventura, não tivéssemos mais tempo ou um novo caminho, a Assembleia pautaria o Regime de Recuperação Fiscal. Então, temos de aguardar o que vai acontecer na votação no Supremo Tribunal Federal, mas, por cautela, o Regime de Recuperação Fiscal já estará na pauta amanhã à noite. Na quinta-feira cedo, também iremos pautá-lo”, disse Tadeu, nesta terça-feira (28), ao assinar um protocolo desenvolvido pela Assembleia e pela Justiça Eleitoral para combater a desinformação nas eleições de outubro.
O texto-base que autoriza Minas a aderir ao RRF foi aprovado em 1° turno em julho, mas a votação final não aconteceu porque o STF expediu medida cautelar ampliando a carência da dívida. A equação tem, ainda, o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), que tramita no Congresso Nacional e é visto como uma alternativa mais adequada para equacionar as contas públicas locais.
“Se o Supremo tiver a sensibilidade de dar mais tempo (de suspensão das parcelas), o Regime não será votado”, garantiu o presidente da Assembleia.
RRF x Propag
O Propag, cujo autor é o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovado neste mês pelo Senado Federal. O arcabouço, já encaminhado à Câmara dos Deputados para exame, tem a federalização de ativos estaduais.
O plano de Recuperação Fiscal de Minas, delineado no ano passado, propõe, por exemplo, a privatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) — que, nos termos de Pacheco, seria repassada à União.
Embora tenha chegado à Assembleia em 2019, a autorização para a entrada do estado no RRF nunca foi consenso entre os deputados. Parte dos parlamentares teme prejuízos ao funcionalismo e desinvestimentos públicos.
