Guilherme Peixoto
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). O texto foi apresentado a reboque da possibilidade da renegociação da dívida do estado junto à União — cerca de R$ 165 bilhões — ser amortizada a partir do repasse de bens e ativos ao governo federal.
Agora, a possível federalização da Codemig será analisada por uma comissão especial montada para debater o tema. Depois, a PEC poderá ser votada pelos 77 deputados estaduais em plenário.
A PEC da Codemig foi apresentada pelo deputado Professor Cleiton (PV) e tem a assinatura de mais 25 integrantes da Assembleia de Minas. O texto chegou ao Parlamento na semana passada.
A federalização de ativos estaduais é um dos pilares do plano apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para diminuir as dívidas contraídas pelas unidades federativas junto ao Executivo nacional.
Nas regras do plano, estados que topassem diminuir ao menos 20% de seus débitos por meio da entrega de bens à União poderiam usufruir de diminuição na taxa de juros que corrige o saldo devedor.
Hoje, o indexador das dívidas estaduais está relacionado a uma equação que considera o Índice de Preços Amplo ao Consumidor (IPCA) + 4%. Com as federalizações, os estados teriam acesso a uma taxa calculada pelo IPCA 2% — que, em termos práticos, vai resultar em uma taxa de juros baseada quase tão somente na inflação “pura”.
Isso porque um ponto percentual dos 2% adicionados ao IPCA terá de ser obrigatoriamente transformado pelos estados em investimentos em áreas como educação, segurança e infraestrutura. O outro ponto percentual será destinado a um fundo financeiro voltado a todas as unidades federativas.
