PEC da federalização da Codemig tem assinaturas necessárias para tramitar na ALMG

Proposta, agora, pode ser lida em plenário para, depois, ser analisada por comissões do Legislativo
Foto mostra fachada da Codemig
Federalização da Codemig pode ser caminho para reduzir dívida de Minas. Foto: TV ALMG/Divulgação

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) encaminhada à Assembleia Legislativa para autorizar a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) recebeu as 26 assinaturas necessárias para começar a tramitar. O número mínimo de subscrições foi atingido na manhã desta segunda-feira (8). Agora, o texto, apresentado aos 77 deputados estaduais na semana passada, já pode ser formalmente recebida em plenário para começar a tramitar.

A PEC, cujo primeiro signatário é o deputado Professor Cleiton (PV), está relacionada às negociações para o refinanciamento da dívida de Minas Gerais com a União, que supera os R$ 160 bilhões. A federalização de bens e ativos estaduais é um dos pilares da proposta do presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para amortizar os débitos de estados com passivos junto ao governo federal.

O plano de Pacheco, aliás, deve ser protocolado no Senado Federal nesta segunda-feira. Mas, para que o pacote possa ser posto em prática, além do aval dos congressistas, é preciso que haja a aprovação de leis estaduais que autorizem medidas como a federalização. 

Como já mostrou O Fator, a necessidade de aprovar legislações estaduais a reboque da negociação nacional foi um dos temas de uma reunião entre Pacheco e o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB), na semana passada.

Entusiastas da PEC da federalização da Codemig ouvidos pela reportagem acreditam que o texto será lido em plenário por Tadeu Leite e, assim, começará a tramitar pelas comissões da Assembleia. Segundo o Regimento do Parlamento Mineiro, emendas constitucionais precisam ser analisadas por um comitê especial.

Trampolim para reduzir juros

O repasse de companhias estaduais e outros bens regionais à União aparece, na proposta de Rodrigo Pacheco, como trampolim para a redução do indexador que calcula as dívidas dos governos locais com Brasília (DF).

Atualmente, as dívidas são calculadas por uma fórmula que considera o Índice de Preços Amplo ao Consumidor (IPCA) + 4%. Nos termos do pacote, unidades federativas que diminuírem ao menos 20% de seus passivos por meio do repasse de bens à União poderão utilizar uma taxa de juros anual baseada em IPCA + 2% — que, em termos práticos, vai resultar em uma taxa de juros baseada quase tão somente no IPCA “puro”.

Isso porque, segundo apurou O Fator, um ponto percentual dos 2% adicionados ao IPCA terá de ser obrigatoriamente transformado pelos estados em investimentos em áreas como educação, segurança e infraestrutura. O outro ponto percentual será destinado a um fundo financeiro voltado a todas as unidades federativas.

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