Lucas Ragazzi
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) quer participar do processo no STF que questiona a possibilidade de municípios brasileiros entrarem com ações judiciais contra mineradoras no exterior. Na última sexta-feira (19), a entidade entrou com um pedido para atuar como amicus curiae na ação ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM).
Na petição, a CUT argumenta que tem legitimidade para participar do processo devido à sua representatividade como central sindical, e alega que o tema da ação é de seu interesse, pois “envolve questões relacionadas à estrutura do Estado, democracia e pacto federativo”. A central sindical argumenta que eventuais restrições à capacidade dos municípios de ingressarem com ações no exterior podem “prejudicar a defesa dos direitos sociais e a responsabilização de empresas estrangeiras por violações ocorridas no Brasil”.
Em sua argumentação, a CUT defende que a autonomia dos municípios para buscar reparação de danos no exterior está alinhada com o pacto federativo previsto na Constituição.
Atualmente, o processo aguarda a manifestação de todos os municípios citados na ação.
Ação no Supremo
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) do Ibram argumenta que a prática de municípios brasileiros acionarem a Justiça de outros países “fere a soberania brasileira e os princípios constitucionais, além de escapar ao controle do Poder Público e do Ministério Público”. Na ação, o instituto aponta que a Constituição “estabelece que compete à União representar e agir em nome da federação em âmbito internacional. Dessa forma, qualquer ação judicial proposta no exterior pelos municípios deveria contar com a anuência da União, garantindo a coerência e a unidade da representação internacional do Brasil”.
A petição do Ibram indica nominalmente 60 municípios que ajuizaram ações na Inglaterra, Holanda, Alemanha e Estados Unidos contra empresas como Vale, BHP e TÜV SÜD, buscando ressarcimento pelos danos causados por desastres ambientais como os rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho.
Prefeituras reagem
Em posicionamento interno, o Consórcio Público de Defesa e Revitalização do Rio Doce (Coridoce) manifestou a seus membros ter, obviamente, posição contrária à ação do Ibram, classificando-a como uma “tentativa desesperada de cercear o direito dos municípios de receberem um ressarcimento justo”. O consórcio acusa o Ibram de defender claramente os interesses das mineradoras e tentar prejudicar não só os municípios, mas todas as vítimas desses desastres.
Em junho, a Associação Mineira dos Municípios (AMM) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pediram para ingressar ao processo como amicus curiae. As duas entidades também defendem o direito dos municípios de buscarem indenizações fora do país.
Ingleses vão julgar em outubro
A tragédia de Mariana aconteceu em 2015, matando 19 pessoas, destruindo distritos, e provocando os maiores danos ambientais do país.
O julgamento da ação de municípios mineiros e capixabas contra a BHP Billiton, controladora da Samarco junto da Vale, está marcado para 7 de outubro deste ano e deve durar 14 semanas. Vão participar das audiências os advogados das mineradoras e o escritório de advocacia Pogust Goodhead, que representa os atingidos nos tribunais.
O processo é movido por 700 mil atingidos que pedem indenização de R$ 230 bilhões da BHP Billinton.
