Fransciny Ferreira
A defesa de um tenente-coronel reformado da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) impetrou habeas corpus com pedido de liminar ao Supremo Tribunal Federal (STF) e alegou que a ação penal contra ele foi instaurada com cerceamento de defesa pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do processo.
Como mostrou O Fator, a Primeira Turma do STF aceitou a denúncia contra Antônio Carlos de Freitas, morador de Visconde do Rio Branco, na Zona da Mata mineira. Ele é acusado de entrar em confronto corporal com policiais, tomar à força um bastão operacional de um militar e invadir o Congresso Nacional durante os ataques de 8 de janeiro de 2023.
A peça, protocolada em 14 de maio, pede a suspensão imediata do processo e a anulação do acórdão que recebeu a denúncia. Quatro dias depois, porém, Moraes abriu formalmente o prazo para apresentação da defesa prévia.
O argumento central da advogada é que a Primeira Turma realizou a audiência virtual de apreciação da denúncia e a recebeu integralmente sem que houvesse defesa técnica nos autos, o que configuraria nulidade absoluta. A defesa diz que havia solicitado ao ministro mais tempo para apresentação da resposta à acusação, mas o pedido não foi apreciado antes do julgamento.
A peça diz ainda que a falta de defesa no processo penal constitui nulidade absoluta, e argumenta que o regimento interno do tribunal assegura ao denunciado a apresentação de resposta escrita antes da deliberação sobre o recebimento da denúncia. Para ela, a fase não seria mera formalidade, mas uma concretização do direito constitucional de defesa prévia.
“Diante de tão grave nulidade, faço uso deste remédio constitucional no intuito de sanar enorme prejuízo ao Direito de Defesa do Investigado, rogando assim pela anulação da audiência que recebeu a denúncia e o processo em si, tendo em vista o constrangimento ilegal que a parte está sofrendo”, escreveu.
Decisão de Moraes
O despacho de Moraes, de segunda-feira (18), determinou a citação do réu e abriu prazo de cinco dias para a apresentação da defesa prévia. O documento abre formalmente a ação penal e estabelece as regras do rito, incluindo que a audiência de instrução será realizada por videoconferência e que o interrogatório ocorrerá ao final dessa fase.
Antes do julgamento de recebimento da denúncia, no fim de abril, o ministro Moraes já havia indeferido pedido semelhante da defesa, classificando-o de “absolutamente impertinente” e destacando que o próprio réu deixou o prazo transcorrer sem se manifestar após ser notificado pessoalmente em 12 de fevereiro.
O policial aposentado responde por associação criminosa com violência, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio público e crime ambiental qualificado. A denúncia foi oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 29 de janeiro e recebida por unanimidade pela Primeira Turma.
O caso
O caso começou com uma denúncia anônima registrada na plataforma do governo federal, em agosto de 2025. O denunciante relatou que Freitas havia participado dos atos, agredido policiais e subtraído equipamentos, e que havia gravações feitas pelo próprio militar nas redes sociais.
A Polícia Federal (PF) apurou o caso e confirmou, em novembro de 2025, a veracidade das informações. Segundo o relatório, o aposentado viajou de Minas Gerais para Brasília no início de janeiro de 2023 e, na tarde do dia 8, se dirigiu à Esplanada dos Ministérios.
Conforme os autos, o investigado “participou ativamente dos atos de 8 de janeiro, entrou em conflito direto com policiais que atuavam no local” e foi alvejado por pelo menos duas vezes pela PMDF com bala de borracha.
Mas, mesmo assim, “ainda tomou de um militar um bastão operacional” e, em seguida, subiu a rampa lateral do Congresso Nacional. De lá, ele registrou várias imagens que foram anexadas ao processo. Em uma delas, usando óculos de proteção e máscara facial, fala que levou três tiros na perna e comemora que saiu com um bastão da PM na mão.
Em outra gravação, ele mostra pessoas na frente do Palácio do Planalto atirando pedras e paus em direção às forças de segurança, entoando gritos de “o Brasil é nosso”. Na ocasião, a PF alega que ele também incentivou os invasores, gritando: “Ninguém tem permissão para recuar, em cima”.
O material foi compartilhado em um grupo de WhatsApp. Uma perícia de comparação facial foi realizada pelo Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional da PF no Distrito Federal para atestar, com o índice máximo da escala adotada pelo órgão, que a pessoa nas imagens é Freitas.
A versão do investigado
Convocado a prestar declarações em setembro de 2025, o tenente-coronel reformado admitiu ter estado em Brasília no dia 8 de janeiro e ter participado de passeata, mas negou confronto direto com os policiais.
Ele disse que foi atingido por projétil enquanto socorria uma vítima e que o bastão exibido nas imagens pertencia a outro manifestante, que ele pediu emprestado apenas para filmar. Afirmou ainda ter participado dos atos “apenas de curioso” e como “expectador”.
A defesa dele também argumentou que as gravações foram enviadas por engano a um grupo de WhatsApp, quando Freitas pretendia mandá-las apenas para a esposa, e que ele as apagou assim que percebeu o erro. A advogada disse ainda que a divulgação do material seria inconstitucional, por violar o sigilo das comunicações.
A PF, contudo, não aceitou essa versão. No relatório final, o delegado classificou a narrativa como “absolutamente quimérica” e destacou que o mineiro foi alvejado por munição menos letal ao menos duas vezes pela PM do Distrito Federal e, ainda assim, prosseguiu nos atos. A condição de policial militar reformado foi apontada ainda no texto como fator agravante.
