Guilherme Peixoto
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) só vai votar em plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a necessidade de referendo popular para a venda da Companhia de Saneamento (Copasa) depois que dúvidas em relação a termos do novo decreto do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) forem sanadas. As mudanças, oficializadas nessa terça-feira (7) pelo governo federal, estendem, até 31 de dezembro do ano que vem, a janela para a federalização de estatais.
A PEC que elimina o referendo para a venda da Copasa será analisada por uma Comissão Especial nesta quarta-feira (8). Antes do novo decreto do Propag, a ideia era levar o tema ao plenário para a votação em 1° turno nesta quinta-feira (9). A mudança na Constituição dispensaria a consulta popular para o caso de aplicação, no pagamento da dívida, dos recursos obtidos com a privatização.
“Se, porventura, essa PEC for aprovada hoje na comissão, a previsão era de, amanhã, termos a PEC no plenário — e, também, nas próximas semanas. Até acabarmos o estudo sobre o novo decreto, não vamos pautar a PEC no plenário”, disse o presidente da Assembleia, Tadeu Leite (MDB).
Embora o novo marco legal do governo federal tenha prorrogado o prazo para o repasse de bens à União, o texto manteve 31 de dezembro deste ano como data-limite para a adesão ao Propag. Assim, o ano que vem seria destinado aos trâmites para a oficialização das federalizações.
Uma das dúvidas da Assembleia é relacionada aos valores que o estado pagaria em um cenário de adesão sem a dação de bens no primeiro ano de vigência do Propag.
“Em uma possível formalização (da adesão) do estado no final deste ano, o estado começará a pagar como se no Propag estivesse, mas referente a qual valor? O valor atual ou com abatimento dos valores sugeridos com as federalizações? Precisamos entender um pouco mais neste sentido”, explicou o chefe do Legislativo.
Segundo Tadeu Leite, a necessidade de dirimir dúvidas quanto às diretrizes do novo decreto também paralisará momentaneamente a apreciação, em plenário, de outros projetos ligados ao Proapg — o que não impede a continuidade dos debates em comissões.
A ideia do chefe do Legislativo é, inicialmente, esclarecer dúvidas junto à equipe técnica da Assembleia. Não está descartada, se houver necessidade, uma ida a Brasília (DF) para conversar com representantes do governo federal.
“Na próxima semana ou, no mais tardar na outra, já voltaremos com um novo cronograma, dentro do que o novo decreto nos traz como novidade”, indicou.
O Fator questionou o Ministério da Fazenda sobre a dúvida levantada por Tadeu Leite. O espaço está aberto.
Copasa influenciou decisão federal
Como O Fator mostrou mais cedo, o avanço, na Assembleia, da PEC da Copasa, fez o governo federal apressar a publicação do novo decreto. A decisão foi tomada a partir da avaliação de que uma eventual privatização poderia fazer com que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebesse cobranças por não ter atuado para evitar a negociação da empresa de saneamento junto a atores do mercado.
Deputados contrários à privatização da Copasa, aliás, acreditam que a possibilidade de as federalizações acontecerem até o final do ano que vem pode se tornar mais um trunfo na busca pela manutenção do referendo popular para a manutenção da empresa.
A percepção é que, com mais tempo para a concretização de negociações envolvendo empresas que podem ser usadas no Propag, é possível levar uma eventual federalização da Copasa para decisão popular nas urnas em outubro do ano que vem, aproveitando a ida do eleitorado às seções de votação por causa do primeiro turno da eleição geral.
A eventual desestatização da Copasa, cabe lembrar, não carece apenas da PEC. Também é preciso aprovar um projeto de lei específico autorizando a venda de ações da companhia.
