Emenda de Ricardo Campos mantém juízes e cartórios no Norte de Minas

Em alguns casos, pessoas teriam de se deslocar até 50 km para fazer o reconhecimento de assinatura em documentos

Emenda apresentada pelo deputado estadual Ricardo Campos (PT), ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 40/2023 — encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) — garantiu a permanência de juízes em todas as comarcas da Região do Norte de Minas, do Vale do Jequitinhonha, da Região Noroeste e do Vale do Mucuri.

A alteração ainda garantiu mais de 500 cartórios em distritos e pequenos municípios, que antes poderiam ser extintos e ter o atendimento remanejado para outras regiões. Em alguns casos, as pessoas teriam de se deslocar até 50 km para atividades cotidianas como o reconhecimento de assinatura em documentos.  

As alterações já estão valendo. Elas foram sancionadas pelo governador Romeu Zema (Novo) no último dia 7 de junho.

O TJMG apresentou uma alteração a Lei Complementar nº 59 de 2001, que organiza e faz a divisão judiciária de Minas Gerais. O TJ tem a possibilidade de mexer livremente na organização das comarcas — conforme critério técnico estabelecido — criar ou extinguir cartórios.

E era o que estava acontecendo na região, com a indicação do TJMG de retirar uma das duas unidades jurisdicionais do município de Manga. Nessa reestruturação que estava sendo empreendida, foram retirados servidores e nomeados juízes que faziam atendimento apenas uma vez por semana. Foi quando Ricardo Campos apresentou emendas propondo um novo desenho jurisdicional à região.

As resistências iniciais do TJMG foram removidas por meio de uma audiência pública promovida pelo deputado, que trouxe diversos representantes da sociedade civil organizada daquela região.

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