Lucas Ragazzi
O TJ de Minas permitiu a abertura de uma nova CPI da Pampulha na Câmara Municipal de Belo Horizonte. A decisão é desta quinta-feira (21) pela 19ª Câmara Cível da Corte, que analisava recurso da Prefeitura de BH contra o pedido de abertura da nova CPI, alegando que o objeto a ser investigado já havia sido alvo em uma comissão anterior. Com isso, os vereadores de oposição ao Prefeito Fuad Noman (PSD) devem seguir com o procedimento para investigar possíveis irregularidades nos contratos de recuperação da lagoa.
No início de 2023, uma CPI com o mesmo objeto foi instalada e atuou até julho. No dia de ser relatada, no entanto, uma confusão entre os vereadores impediu que o relatório, que previa o indiciamento de membros da prefeitura, fosse votado – no caso, o relatório feito pelo vereador Bráulio Lara (Novo), que seria rejeitado. Ao tentar trocar os integrantes da comissão, para aprovar o texto, o presidente da Casa, Gabriel Azevedo (sem partido), acabou criando uma discussão jurídica e o relatório, assim, nunca foi examinado.
Na sequência, os vereadores apresentaram novo pedido de CPI, mas a prefeitura recorreu à Justiça como explicado acima, alegação aceita pela 1ª instância, impedindo a nova Comissão.
“Inexiste óbice à instauração de nova CPI para apuração dos mesmos fatos já investigados em comissão já extinta, pois a norma inserta no art. 58, §3º, da CR/88 exige, para instauração do inquérito parlamentar, o preenchimento de apenas três requisitos, a saber: i) requerimento subscrito por 1/3 dos membros da Casa Parlamentar; ii) indicação de fato determinado a ser investigado; e iii) fixação de prazo certo para duração dos trabalhos”, mostra trecho do relatório do desembargador Pedro Marcondes, votado nesta quinta-feira (21) pelo TJMG, que, assim, permitiu a instalação da nova CPI.
