Lucas Ragazzi
Uma audiência de conciliação realizada nesta quinta-feira (13) estabeleceu novos prazos no processo que busca obrigar a Polícia Militar de Minas Gerais a equipar todos os policiais em atividade ostensiva com câmeras corporais. A ação civil pública, movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o Estado, tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte.
O principal resultado da audiência foi um acordo sobre os próximos passos processuais:
- O MPMG e a Defensoria Pública terão 15 dias para se manifestar conjuntamente sobre a resposta já apresentada pela Advocacia-Geral do Estado (AGE).
- Se necessário, poderão apresentar questões suplementares a serem esclarecidas.
- Neste caso, a AGE terá mais 15 dias para prestar os esclarecimentos solicitados.
- Após esse ciclo, o processo será encaminhado para a “caixa de urgência” do juízo para apreciação.
Detalhes da ação
O MPMG afirma que mais de 1.600 câmeras corporais adquiridas pelo governo estadual e pela Polícia Militar, ao custo de R$ 6,4 milhões, permanecem sem uso efetivo no estado. Segundo ação civil pública proposta pelo órgão neste domingo (9), os equipamentos foram comprados com recursos do Ministério Público (R$ 4 milhões) e do tesouro estadual (R$ 2,4 milhões).
De acordo com a ação, foram adquiridas 602 câmeras, 40 docas e 437 pistolas de emissão de impulso elétrico com verbas do Fundo do Ministério Público (Funemp). O governo estadual, por sua vez, comprou outras 1.040 câmeras e 65 docas. Segundo a ação, os equipamentos estão à disposição da tropa desde 2021, mas permanecem sem utilização efetiva.
A AGE, em sua defesa, argumenta que:
- A ação “interfere indevidamente” na gestão e orçamento da segurança pública.
- A estratégia de treinamento intensivo dos policiais é mais eficiente que a implementação imediata das câmeras.
- A implementação geraria altos custos, estimados em R$ 1,2 bilhão para aquisição ou R$ 1,7 bilhão para serviço de manutenção e dados em 5 anos.
- A adesão à portaria do Ministério da Justiça sobre o tema não é obrigatória.
- As câmeras já adquiridas estão sendo utilizadas para treinamento na Academia de Polícia Militar e Companhias de Ensino e Treinamento.
A audiência, presidida pelo juiz Dr. Ricardo Sávio de Oliveira, contou com a presença da Promotora de Justiça Dra. Sílvia Letícia Bernardés Araral, do Procurador do Estado Dr. Sérgio Pessoa de Paula Castro, do Defensor Público Dr. Paulo Cendr Arevedo de Almeida e de representantes da Polícia Militar de Minas Gerais.
