O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) enviou, ao governo de Minas Gerais, nesta segunda-feira (2), intimação dando cinco dias úteis para o Executivo se manifestar sobre a possibilidade de conciliação em uma ação que questiona o teto de gastos decretado pelo Palácio Tiradentes em agosto. A conciliação pedida se refere a uma ação movida pelo Sindicato dos Escrivães da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Sindep-MG).
Em novembro, o TJMG já havia pedido uma manifestação do governo de Minas sobre a ideia de levar, ao fórum de conciliação, outra ação contra o teto de gastos, de autoria do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUTE-MG).
Nos dois casos, o Judiciário tenta levar os questionamentos das entidades de classe para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
O teto de gastos limita o crescimento anual das despesas do governo de Minas à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e já estará presente no orçamento de 2025.
A trava foi imposta após o governo e Romeu Zema (Novo) aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para amortizar uma dívida com a União que já esteve em R$ 165 bilhões. A intenção, entretanto, é deixar o RRF assim que o programa de refinanciamento de dívidas estaduais desenhado pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), começar a valer.
