O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu cinco dias para o governador do estado, Romeu Zema (Novo), se manifestar nos autos de uma ação de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUTE-MG) contra o teto de gastos decretado em agosto. O prazo servirá para Zema comunicar se aceita, ou não, o envio do caso ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
O ofício comunicando Zema sobre o prazo foi remetido no último dia 21. Portanto, o prazo para manifestação vence nesta quinta-feira (28). Em setembro, o chefe do Executivo chegou a pedir a extinção da ação.
O teto de gastos limita o crescimento anual das despesas do governo de Minas à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A trava foi imposta após o Executivo aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para amortizar uma dívida com a União que já esteve em R$ 165 bilhões.
Após o teto de gastos ser decretado, o SindUTE-MG acionou a Justiça sob a alegação de que a trava orçamentária poderia prejudicar os trabalhadores da educação e provocar a recessão da economia estadual.
“Com a limitação de despesas, reajustes salariais serão suspensos ou reduzidos. A restrição orçamentária pode impedir a contratação de novos professores, resultando em sobrecarga para os docentes existentes. Além dos salários, outros benefícios, como auxílios, gratificações e bonificações, podem ser cortados ou limitados, prejudicando ainda mais a situação financeira dos professores”, lê-se em trecho da ação.
