Escolhido na semana passada como relator do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o deputado federal Doutor Luizinho (PP-RJ) apresentou um parecer favorável à proposta, que tramita na Câmara dos Deputados na forma de projeto de lei complementar (PLP). O texto tem a federalização de ativos estaduais como pilar para o refinanciamento de dívidas contraídas por governos dos estados junto à União.
O Propag, de autoria do presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovado pela Câmara Alta do Legislativo em agosto. Agora, precisa do aval da Câmara dos Deputados. O programa oferece prazo de 30 anos — 360 parcelas mensais — para a quitação das dívidas locais.
Atualmente, os juros dos passivos dos governos locais são calculados por uma fórmula que considera o Índice de Preços Amplo ao Consumidor (IPCA) + 4%. Sob as bases do Propag, os juros podem ser zerados a depender do volume de ativos federalizados. Receitas de recursos naturais, como petróleo e gás, a cessão de bens como imóveis e o repasse de créditos de dívida ativa também poderão ser utilizados para amortizar os saldos negativos.
“Em nosso entendimento a proposta apresentada promove a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal, criando condições que viabilizem a recuperação fiscal dos entes, ao mesmo tempo em que permite o incremento de investimentos em áreas sensíveis, como educação, segurança pública e infraestrutura”, lê-se em trecho do parecer de Luizinho.
Ainda conforme o deputado, a proposta “também é benéfica para a União”.
“Isso porque, ao viabilizar negociações vantajosas para ambas as partes, dívidas que hoje estão suspensas voltarão a ser adimplidas. O Propag, portanto, é uma solução que permitirá que os Estados solucionem de forma definitiva o problema do endividamento, e que a União volte a receber os pagamentos das dívidas”, afirma.
Expectativa para Minas Gerais
O Rio de Janeiro, estado de Luizinho é, assim como Minas Gerais, uma das unidades federativas mais interessadas no avanço do Propag. No caso mineiro, o débito com a União já chegou a estar na casa dos R$ 165 bilhões. Embora o Executivo estadual tenha aderido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), há o compromisso público da equipe do governador Romeu Zema (Novo) de migrar para o pacote apresentado por Pacheco assim que o texto estiver em vigor.
Como já mostrou O Fator, antes de Luizinho ser designado relator, parlamentares de Minas, como o líder do governo Zema na Câmara, Zé Silva (Solidariedade), se colocaram à disposição para exercer a função. A escolha de um deputado do Rio, entretanto, foi bem vista por interlocutores mineiros, que acreditam que o empenho do governador fluminense Cláudio Castro (PL) pela aprovação da proposta pode ajudar a acelerar a tramitação.
As bases do Propag
Para quitar as dívidas, os estados poderão utilizar diferentes instrumentos como:
- Transferência de participações societárias;
- Cessão de bens móveis e imóveis;
- Créditos da dívida ativa;
- Receitas de recursos naturais (como petróleo e gás).
Como contrapartida, os entes federativos deverão:
- Estabelecer limites para o crescimento das despesas primárias;
- Investir ao menos 60% dos recursos economizados em educação profissional e técnica;
- Não contratar novas operações de crédito para pagar as parcelas refinanciadas.
