O conselheiro Durval Ângelo, que assumirá a presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) no próximo dia 13, defendeu os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a trechos do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Durval disse concordar, inclusive, com a exclusão de um artigo que entregava, à União, a tarefa de arcar com débitos dos estados junto a organismos internacionais. A vedação a esse dispositivo foi criticada na semana passada pelo governador Romeu Zema (Novo).
“O projeto original, do (senador) Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que foi discutido com todos os estados e inclusive com Minas Gerais, foi mantido. Os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram sobre aquilo que foi acrescentado na Câmara Federal. E teve muito absurdo. Por exemplo: na Câmara Federal, eles não se ativeram só à questão da dívida pública da União. Eles colocaram também as dívidas com os bancos privados. Inclusive dívidas posteriores, que os estados já estavam pagando. Fazer festa com o chapéu dos outros é muito fácil. Quando o presidente Lula veta alguns pontos, ele mantém o projeto original do senador Pacheco”, afirmou Durval, em entrevista à equipe de comunicação do tribunal, cujo conteúdo foi divulgado nessa quinta-feira (23).
Na avaliação de Durval, Zema se equivocou ao protestar contra a decisão de Lula.
“Talvez o governador tenha sido mal orientado e tenha feito declarações equivocadas. Isso acontece.. Muitas vezes, quando estamos ocupando um cargo público, a gente tem que ter um ouvido bom para ouvir, mas tem que ter alguém quem fale nesse ouvido corretamente, que fale as coisas certas”, considerou.
O imbróglio das dívidas internacionais
Atualmente, Minas Gerais segue as diretrizes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) como forma de amortizar a dívida com o governo federal. Nesse modelo, a União assume débitos dos estados com entidades como os bancos multilaterais de desenvolvimento e engloba os valores pagos a organismos estrangeiros ao montante refinanciado.
A versão do Propag aprovada pelo Congresso Nacional replicava a estratégia. Caso o veto de Lula seja mantido pelo Legislativo, entretanto, os passivos internacionais terão de ser negociados junto aos credores.
O imbróglio em torno das dívidas internacionais foi o estopim para as críticas de Zema ao presidente da República.
“Sobre o Propag, defendemos em todas as reuniões que a proposta fizesse justiça, acabando com os juros abusivos cobrados pela União. Houve longa construção com técnicos, governadores e parlamentares para chegarmos no projeto do Congresso que foi mutilado pelo presidente”, protestou Zema na semana passada, apontando um suposto “boicote” do governo federal à renegociação dos passivos estaduais.
Cálculos da equipe econômica do governo de Minas indicam que a nova versão do Propag ampliará as parcelas pagas pelo estado. Em caso de adesão ao plano ainda neste ano, será preciso desembolsar cerca de R$ 7,3 bilhões. Em um cenário sem os vetos, o valor diminuiria para R$ 4,1 bilhões.
Em que pese os vetos, o principal eixo do programa de Pacheco segue de pé. Assim, optantes pelo novo arcabouço poderão repassar ativos estaduais à União como forma de amortização dos passivos. No caso de Minas, seria permitida, por exemplo, a federalização de estatais. Operações do tipo serviriam como gatilho para diminuir o indexador das dívidas.
Atualmente, as cifras são atualizadas conforme uma fórmula que considera o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) + 4%. A título de exemplo, nos termos da proposta, apresentada por Pacheco, governos locais que diminuírem ao menos 20% de seus passivos por meio do repasse de bens à União poderão utilizar uma taxa de juros anual baseada em IPCA + 2%.
